ATA DA QÜINQUAGÉSIMA
TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
TERCEIRA LEGISLATURA, EM 22-6-2001.
Aos vinte e dois dias do mês
de junho do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia,
Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto
Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Helena Bonumá,
Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
das Atas da Quadragésima Nona e Qüinquagésima Sessões Ordinárias que,
juntamente com as Atas da Quadragésima Sétima e Quadragésima Oitava Sessões
Ordinárias, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir
Oliboni, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/01 (Processo nº
2549/01); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências, o Pedido
de Informações nº 100/01 (Processo nº 2598/01) e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 170/01 (Processo nº 2547/01); pelo Vereador Carlos Alberto
Garcia, Líder da Bancada do PSB, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 034/00 (Processo nº 0635/00); pelo Vereador Cassiá Carpes, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 175/01 (Processo nº 2599/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, 17
Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 11 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Raul Carrion, as Emendas nºs 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17, 18 e 19 ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01 (Processo nº
2405/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 305 e 306/01, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 001/01, do Vereador Antonio Hohlfeldt,
Presidente da Comissão Externa constituída com a finalidade de apreciar o
Requerimento nº 112/01 (Processo nº 1849/01). A seguir, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Mauro José Hidalgo Garcia,
Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
- FENAFIM, que aludiu à assunção de Sua Senhoria ao cargo de Presidente da
referida instituição, ressaltando a importância de edição de Lei Complementar à
Constituição Federal que discipline as hipóteses de incidência e padronize as
alíquotas para cobrança do Imposto Sobre Serviços - ISS. Ainda, discorreu sobre
dados relativos aos percentuais de arrecadação desse Imposto nos diversos
Municípios brasileiros. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
Vereadores João Carlos Nedel, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Sebastião Melo,
Raul Carrion e Ervino Besson manifestaram-se acerca do assunto tratado durante
a Tribuna Popular. Às nove horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e cinqüenta e quatro
minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino
Besson, reportando-se à situação de famílias carentes que ocupam área
localizada no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, dissertou sobre matéria
publicada hoje no jornal Zero Hora, relativa ao posicionamento do Movimento
Tradicionalista Gaúcho acerca da referida ocupação. Também, analisou
declarações dadas pelo Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre em
exercício, a respeito do assunto. O Vereador João Carlos Nedel externou sua
satisfação pela concessão dos Títulos Honoríficos de Cidadão de Porto Alegre a
Dom Altamiro Rossato, a Dom Sady Machado da Silva e a Dom Cláudio Hummes e
procedeu à analise dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 085 e 103/01, de
autoria de Sua Excelência. Ainda, ressaltou a necessidade de apresentação, pelo
Executivo Municipal, de medidas concretas que equacionem as questões
pertinentes à segurança pública na Capital. A Vereadora Sofia Cavedon,
abordando a questão da segurança pública em Porto Alegre, avaliou a situação da
comunidade de baixa renda que ocupa o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho e
apoiou as soluções propostas pelo Executivo Municipal para resolver o problema.
Também, convidou a todos para participarem, hoje, de reunião da Comissão de
Educação Cultura e Esportes, a qual promoverá debate a respeito da implantação
da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS. A Vereadora Maristela
Maffei referiu-se ao pronunciamento do Vereador João Carlos Nedel, no que tange
às homenagens prestadas por este Legislativo a representantes da comunidade
religiosa porto-alegrense, tecendo considerações, especialmente, sobre a Sessão
Solene realizada ontem na Paróquia Santa Clara, localizada no Bairro Lomba do
Pinheiro, com o objetivo de proceder à entrega do Título Honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao Cardeal Dom Cláudio Hummes. Na ocasião, foram apregoadas as
Emendas nºs 20 e 21, de autoria da Associação Comunitária Morro da Cruz, do
Conselho Comunitário Popular do Morro da Cruz, do Instituto Leonardo Murialdo e
da Associação dos Moradores do Jardim Guanabara, ao Projeto de Lei do Executivo
nº 015/01 (Processo nº 2405/01). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz
discursou sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, que
dispõe sobre as regras de transição e modificação do Regime Previdenciário
Próprio do Município e cria o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Porto Alegre e criticou a postura do Governo Municipal no que se
refere à viabilização da cedência de funcionários do Executivo para este
Legislativo. O Vereador Marcelo Danéris, contraditando o pronunciamento feito
pelo Vereador Luiz Braz, discorreu acerca da prática da democracia pelo Partido
dos Trabalhadores. Também, analisando denúncias de irregularidades no Montepio
dos Funcionários do Município de Porto Alegre - MFM, manifestou-se sobre as
discussões em torno do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01,
defendendo que essa proposta seja votada ainda neste semestre. Na ocasião, foram
apregoadas as Emendas nºs 22 e 23, de autoria da Associação dos Pescadores Artesanais do Rio Grande do Sul - APESCA
- RS, da Cooperativa Mista de Trabalhadores do Extremo Sul Ltda. - COOPSUL - e
da Associação dos Moradores da Estrada Chapéu do Sol - AMECSOL, ao Projeto de
Lei do Executivo nº 015/01 (Processo nº 2405/01). Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora
Maria Celeste teceu considerações a respeito das discussões efetuadas na
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, avaliando proposta que
tramita no Congresso Nacional, a qual prevê a redução da idade para a
responsabilização penal. Nesse sentido, comentou dados relativos aos índices de
criminalidade e sustentou que o combate à violência deve ser feito levando-se
em conta principalmente os aspectos sociais. O Vereador Estilac Xavier chamou a
atenção para os aspectos legais pertinentes à apresentação de Substitutivos que
versem sobre a implantação de um sistema de previdência social do Município,
propugnando pela priorização da votação do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 001/01 e afirmando que a prorrogação dos prazos dessa votação
poderá prejudicar os servidores municipais e o cumprimento de contratos
mantidos entre a União e o Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Cassiá Carpes, examinando Emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 001/01, leu trechos de matéria publicada no jornal da
Associação de Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre - ASTEC,
que apóia a criação de uma autarquia para o gerenciamento de um regime próprio
de previdência municipal, e ratificou a importância da manutenção de eleições
diretas para essa nova entidade. Em PAUTA ESPECIAL, 6ª Sessão, esteve o Projeto
de Lei do Executivo nº 015/01, o qual foi discutido pelos Vereadores João
Carlos Nedel, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Juarez Pinheiro, Maria Celeste e
Raul Carrion, tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo
Vereador Isaac Ainhorn, destacado a necessidade de que os Oradores em Pauta
Especial ativessem o teor de seus pronunciamentos à matéria em debate. Na
oportunidade, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Luiz Braz,
Helena Bonumá, Haroldo de Souza e Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca do artigo 142, inciso VII, do Regimento, relativo ao
acesso ao Plenário de pessoas que nele não exerçam atividades. Também, foram
apregoadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05, de autoria do Vereador Luiz
Braz, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 001/01 (Processo nº 1323/01). Ainda, foram apregoadas a Subemenda nº 01, de
autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, à Emenda nº 081 aposta ao Projeto de Lei
do Executivo nº 012/01 (Processo nº 2014/01), e as Emendas nºs 126, 127, 128,
129 e 130, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 012/01 (Processo nº 2014/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Valdir Caetano posicionou-se contrariamente ao teor de proposta que tramita no
Congresso Nacional, no sentido de reduzir a idade penal para dezesseis anos.
Ainda, ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - já prevê
medidas sócioeducativas para a punição dos menores e justificou que o problema
da criminalidade juvenil não será resolvido apenas com a adoção de medidas
isoladas. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 156, 157, 159, 164, 165 e 166/01, o Projeto de
Resolução nº 053/01, o Substitutivo nº 02 aposto ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 001/01, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Sebastião
Melo, Sofia Cavedon, Maria Celeste e Elói Guimarães. Na ocasião, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Humberto Goulart, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs 92 e 98,
apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/01 (Processo nº 2014/01). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib, lembrando sua condição de
Relator-Geral do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01,
pronunciou-se sobre os encaminhamentos necessários para a criação de um regime
próprio para a previdência municipal e afirmou que o assunto deve ser examinado
com sensibilidade política e de maneira construtiva, a fim de atender às
reivindicações do funcionalismo público. Na ocasião, foi apregoada a Subemenda
nº 01, de autoria do Vereador Humberto Goulart, à Emenda nº 01 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 012/01 (Processo nº 2014/01). Também, foi
apregoada a redistribuição da Emenda nº 127, com correções, de autoria do
Vereador Antonio Hohlfeldt, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/01
(Processo nº 2014/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt
pronunciou-se a respeito do encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul, pelo Senhor Jair Krischke, Presidente do Movimento de
Justiça e Direitos Humanos - MJDH, de denúncias que envolvem o Executivo
Estadual com o crime organizado dos jogos de azar. Também, criticou o
posicionamento adotado pelo Senhor Flávio Koutzii, Chefe da Casa Civil do
Estado, com relação a esse assunto. O Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se
acerca da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01.
Ainda, discorreu sobre a interrupção do fornecimento de energia elétrica no
Conjunto Habitacional Loureiro da Silva, devido a avarias no transformador que
abastece esse local, solicitando que o Executivo Estadual busque uma solução de
consenso entre a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE - e os moradores
daquela comunidade para debelar o problema. A Vereadora Clênia Maranhão
comentou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01. Também, referiu-se
ao Seminário “Indicadores Sociais: O Aumento da Pobreza na Capital dos Gaúchos”,
realizado na última segunda-feira, neste Legislativo, evento que analisou os
indicadores sociais de Porto Alegre, aludindo à necessidade de que o Executivo
Municipal avalie os critérios vigentes para a destinação de verbas públicas
para o combate à exclusão social no Município. O Vereador Raul Carrion
discursou sobre a desocupação de área localizada no Bairro Restinga,
contrapondo-se à ordem judicial de despejo de setecentas famílias do local e
alertando para a mobilização da comunidade, o que, segundo Sua Excelência,
poderá levar a um confronto com o Poder Público caso a sentença seja executada.
Nesse sentido, solicitou a presença dos Senhores Vereadores em assembléia a ser
realizada no próximo domingo, para tratar desse tema. O Vereador Estilac Xavier
externou sua contrariedade à apresentação de documentos, pelo Senhor Jair
Krischke, à Comissão Parlamentar de Inquérito instalada pela Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para averiguar denúncias de
irregularidades na área de segurança pública e de uma suposta vinculação do
Governo Estadual com o crime organizado. Ainda, questionou a postura
político-partidária adotada por Sua Senhoria nesse episódio. Às treze horas e
vinte e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Helena Bonumá e
Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Mauro José Hidalgo Garcia, Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. MAURO JOSÉ HIDALGO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. (Lê.) “A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM - é a entidade de âmbito nacional que congrega associações e sindicatos dos auditores e fiscais tributários dos municípios brasileiros.
Preliminarmente, informo, com muito orgulho, que a partir do dia 28 de abril, em Brasília, assumi a importante tarefa de presidir a FENAFIM.
O destaque obtido em nível nacional, com certeza, é fruto do trabalho e das ações realizadas pela Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre - AIAMU - que sempre teve nesta Casa Legislativa o seu reconhecimento, muitas vezes mais valorizada pelos Srs. Vereadores do que pelo nosso Executivo Municipal.
Os trabalhos da AIAMU, hoje, são referência em todo País e são aplicados por outras categorias de Fiscais Tributários em diversos municípios da federação.
Inicialmente, cabe agradecer pelas diversas manifestações de apoio que recebemos deste Legislativo Municipal, dos Secretários de Governo e de diversas entidades representativas da categoria dos municipários e da sociedade, como a FEDERASUL, Conselhos Regionais de Contabilidade e Administração.
Ao
assumirmos a presidência da FENAFIM, traçamos parâmetros básicos de
responsabilidade e compromisso com nossa categoria e a sociedade. A principal
tarefa será, sem dúvida, vencer a lamentável miopia de que padecem alguns
administradores municipais, não percebendo a importância da valorização do
quadro do Fisco Municipal, pontas de lança do processo arrecadador.
A
Diretoria Executiva da Federação terá, como objetivos principais, a execução
dos seguintes pontos:
-
Desenvolvimento de página na Internet, obtendo a máxima potencialidade de seu
uso, possibilitando a criação de mecanismos de auxílio técnico para todas as
entidades filiadas e desenvolvendo consultorias tributárias e informativos das
atividades da FENAFIM;
-
Implantar
por intermédio da Internet, uma campanha de criação em massa de núcleos
municipais, até mesmo com o objetivo de aumentar a base de filiados
contribuintes e financiamento das atividades da federação;
-
Acompanhamento
das questões referentes às carreiras exclusivas de estado, previdência
municipal e reforma administrativa;
-
Debate
permanente sobre as propostas de Reforma Tributária e Código de Defesa do
Contribuinte;
-
Participação
ativa nas definições do CNAE-Fiscal (Classificação Nacional de Atividades
Econômicas) e na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) junto ao
Ministério do Trabalho são pontos fundamentais no nosso trabalho.
Cabe, neste momento, ressaltar aos Senhores Vereadores e à sociedade, que os Municípios, ainda hoje, aguardam a edição da lei complementar federal que disciplinará as hipóteses de incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - e dirimirá os conflitos relativos à incidência tributária que surgem face à proximidade conceitual entre os fatos geradores do ICMS, do IPI e do ISSQN.
Giza-se que esta lei complementar é o instrumento necessário de complementação do sistema tributário constitucional, preenchendo as lacunas ainda vigentes na disciplina legal do ISSQN, inserindo-o, plenamente, no ordenamento jurídico nacional como uma expansão da própria Constituição.
Os Municípios, ao receberem competência constitucional para tributar serviços de qualquer natureza, obtiveram-na de forma genérica, excetuando-se os de transportes interestaduais e intermunicipais, bem como os serviços de comunicação.
Nesse contexto, apropria-se aos Municípios a tributação de todos e quaisquer serviços, mas à Lei Complementar foi entregue a tarefa de conceituar as prestações de serviços com incidência do imposto, de forma exemplificativa (numerus apertus), evitando-se, assim, uma listagem restritiva, que viesse repetir os conflitos gerados face à regulamentação hoje existente.
Doutrinariamente, o Prof. Aires Barreto
confirma:‘... ao Município compete tributar serviços de qualquer natureza. Não
são serviços de determinada natureza, de certa natureza, de determinada
espécie. Não. São serviços de qualquer natureza, exceto os conferidos à
competência dos Estados...’, que, no caso, são os previstos no inciso II do
art. 155 da Constituição da República.
O silêncio do legislador federal no editar a referida lei complementar tributária tem gerado enormes prejuízos aos municípios, que, na ausência de complementação constitucional para a fixação de alíquotas do imposto, vêm incentivando a guerra fiscal, proporcionando a utilização do artifício da transferência da sede formal do contribuinte, localizada em uma grande metrópole, para um estabelecimento em município vizinho que tenha cobrança de ISSQN próxima de zero.
Outro problema que se apresenta são os benefícios concedidos pelo Decreto-Lei nº 406/68, editado com força de lei complementar no período de vigência do Ato Institucional nº 5/68, mantidos até hoje, e que impossibilita aos municípios buscar tributação de determinados prestadores de serviços que, muitas vezes, se abrigam sob uma forma societária, obtendo tributação mais favorável.
O ISSQN representa, em média, 50% das receitas próprias das capitais e em torno de 20% no total da receita tributária. Por tal motivo, é fundamental a definição de critérios nacionais de cobrança do ISSQN e padronização da alíquota, além de, paralelamente, estabelecer o princípio da territorialidade no que diz respeito à questão do local da prestação de serviços.
O atual cenário político-administrativo, no qual os municípios vêm recebendo enormes encargos sociais, é necessário adequar as receitas tributárias ao atendimento das demandas das comunidades. Demandas essas muito mais próximas dos Governos locais.
A Diretoria Executiva da FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - recentemente eleita - priorizou, em seu plano de ação, a constituição de uma frente nacional para a construção dessa lei complementar, trabalhando em conjunto com a Associação Brasileira de Secretários Municipais de Finanças das Capitais - ABRASF, com Prefeitos Municipais e demais segmentos da sociedade. Pretende-se, com isso, proporcionar um cenário político favorável para a obtenção da aprovação de tão importante regulamentação legislativa no Congresso Nacional.
Neste momento, a FENAFIM convida os Srs. Vereadores, que têm representado e defendido os interesses da comunidade porto-alegrense, a entrar nessa luta para que possamos fazer mais para a comunidade com os conseqüentes incrementos de justiça fiscal e qualidade de vida ao povo desta Nação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convido o Sr. Mauro José Hidalgo Garcia para que faça parte da Mesa.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. nº 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de saudar o Sr. Mauro Garcia, dos quadros funcionais da Prefeitura de Porto Alegre, pela sua eleição a Presidente da Federação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM.
É uma honra para Porto Alegre ter um profissional dessa qualidade, dirigindo essa Federação. Tenho certeza, Sr. Mauro, de que soluções novas, avançadas, surgirão da sua atuação junto à Federação, porque bem conhecemos a sua capacidade e a sua qualidade profissional. Meus cumprimentos.
Um exemplo dessa atuação já é a sua participação na Tribuna Popular, hoje, dizendo da necessidade da implantação de uma lei complementar para o ISSQN. Efetivamente, temos sentido em nossa Capital muitas dúvidas, que são, por exemplo, o surgimento de novas profissões que não estão relacionadas na lista. São indefinições sobre qual Prefeitura que deve receber o tributo, se é onde está a sede da empresa ou se onde está a prestação de serviço. Vimos, aqui em Porto Alegre, uma grande injustiça que se cometeu com as corretoras de valores. Inviabilizaram o mercado de capitais em Porto Alegre por uma modificação equivocada desta Câmara e acolhida pelo Sr. Prefeito Municipal, e que, até hoje, não conseguimos ajustar.
Sr. Presidente Mauro Hidalgo, com a sua atuação na Federação, esperamos que tudo isso seja resolvido e ajustado. Parabéns. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. nº 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Presidente Mauro José Hidalgo Garcia, que assumiu a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais. Cumprimentamos o Mauro, que é uma pessoa conhecida por sua liderança na área municipalista, e quero saudá-lo pela assunção a esse importante cargo. O Sr. Mauro Hidalgo deu uma grande visibilidade à AIAMU, quando foi Presidente dessa representação importante dos Auditores e dos Fiscais da área fazendária do Município. Quero chamar a atenção para a importância de uma série de espaços, que se fazem necessários clarificar, no que diz respeito ao fato gerador do ISSQN, inclusive às questões ligadas aos conflitos existentes entre os impostos, ICMS estadual e IPI Federal, que podem – não é uma afirmação - estar recolhendo tributação que pertence ao Município. Por isso, a grande importância desse trabalho que V. S.ª vem desenvolvendo.
Receba os cumprimentos do PTB na minha pessoa e nas pessoas dos Vereadores Cassiá Carpes e Haroldo de Souza. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sr. Mauro José, é um prazer para a nossa Bancada tê-lo aqui, ainda mais que oriundo do quadro da nossa Administração Municipal, emerge no contexto da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, o que honra e gratifica o corpo dos municipários da nossa Cidade. Em nome da nossa Bancada, queremos dizer que estamos na mesma linha de preocupação exposta, até porque, aqui, na Cidade de Porto Alegre, mercê do esforço deste Legislativo, da vontade política do Executivo e da qualidade, principalmente, da área fazendária, arrecadatória, do nosso Município, nós conseguimos, neste último período, fazer com que grande parte da nossa arrecadação seja de receitas próprias. Aliás, isso é um mérito para quem quer, de fato, valorizar o municipalismo e é um mérito para quem, de fato, quer colocar os recursos próximos do cidadão onde se realizam os serviços públicos, onde a vida, de fato, acontece e onde, de fato, se pode fiscalizar a boa aplicação desses recursos.
Hoje, o nosso ISSQN está na ordem de 20% e o nosso tributo IPTU está na ordem de 11%, 12% ou 13%, variável, mas o conjunto e o volume dos recursos próprios são superiores às transferências, o que dá uma autonomia ao nosso Município, relativa, mas invoca o princípio federativo e invoca também a necessidade do fortalecimento dos municípios que, por decorrência de alterações constitucionais legais maiores, acabaram assumindo um conjunto de compromissos sem que os recursos apropriadamente viessem para cá. Receba, da nossa parte, uma saudação especial e, mais uma vez, as nossas congratulações pelo trabalho da entidade que V. S.ª aqui representa e que nos orgulha o fato de a Federação Nacional ter um quadro do nosso Município dirigindo e lutando por uma causa fundamental, que é a arrecadação, porque é ela que realiza os serviços e as obras, contemplando as necessidades da população.
Meus parabéns! Volte sempre, que esta Casa recebê-lo-á de braços abertos, em nome da nossa Bancada, e creio que em nome de todos os outros Vereadores que falarão a seguir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Mauro, o meu abraço fraterno e, de forma coletiva, o abraço da nossa Bancada, assim como os nossos efusivos cumprimentos pelo desempenho, primeiro aqui no nosso Município, na função nobre de servidor municipal e, agora, como representante do municipalismo, em nível nacional, contribuindo para o fortalecimento da classe.
A Constituição de 1988 trouxe extraordinárias mudanças, conceitos e, fundamentalmente, fortalecendo o município na transferência dos serviços - mas não do bolo tributário. Hoje, menos de 20% de todo o bolo tributário nacional concentra-se nos municípios. O cidadão mora é no Município, ele não mora na União ou no Estado. As questões referentes ao trânsito, à saúde, ao alagamento e à moradia ocorrem na cidade. Nós entendemos que fortalecer o municipalismo, acima de tudo é resgatar a cidadania. Naquelas administrações da Ditadura, em que o dinheiro saía do ministério “X” para chegar ao Estado e ao Município, já ficava 50% ou até 70% no caminho, ou, às vezes, nem chegava. Então, o caminho da roça, sem dúvida alguma, é o municipalismo, mas para isso nós temos de instrumentalizar, em primeiro lugar, em nível de uma consciência nacional e de uma reforma tributária - que não sai, porque as elites não querem.
Evidentemente, o Governo Federal - o Fernando Henrique, que já está no segundo mandato - não quer a reforma tributária, e não vai querer agora, no final do seu mandato. Essa reforma é urgente e necessária, como tantas outras necessárias neste País, e isso passa pelo fortalecimento dos municípios. Por isso, nós, com muita alegria, queremos dizer que V. S.ª, que é nosso servidor municipal, com certeza, sendo guindado a esta função nacional, vai poder contribuir com este debate tão importante para a cidadania brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sr. Mauro José Hidalgo Garcia, recém-eleito Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, a nossa saudação e os nossos cumprimentos por essa importante vitória e, principalmente, pela importante luta que essa entidade, por intermédio da sua pessoa, está comandando, está vanguardiando. Realmente, é um escândalo que treze anos depois da proclamação da nossa Constituição, o artigo 156, inciso III, não tenha sido regulamentado. Não faltou tempo nem faltaram medidas provisórias; são seis mil e quinhentas (6500) medidas provisórias do ditador de fato que temos, hoje, à frente do País, que não está interessado em fazer uma reforma tributária. E não está interessado por quê? Porque o atual sistema tributário é, em primeiro lugar, um sistema extremamente centralizador. Sessenta por cento, aproximadamente, está centralizado na União – 68% diz o nosso colega - no Município em torno de 13%; os Estados ficam com o que sobra. Então, não há interesse. Há interesse em CPMF, há interesse em outros tributos, mas não há interesse em uma efetiva reforma tributária.
Em segundo lugar, porque este sistema é um sistema regressivo, baseado fundamentalmente em impostos indiretos. Há estudos que mostram que quem ganha até três salários mínimos chega a pagar 35% de impostos - considerados todos os tipos de impostos, Previdência Social, etc. - enquanto que quem ganha acima de cem salários mínimos, paga apenas 15% de impostos. O tal do imposto sobre as grandes fortunas - que é a do atual “imperador do Brasil” - está engavetado; seria um tipo de imposto direto. Então, vem em boa hora esta campanha e traz à tona estes problemas que não são resolvidos no País por falta de vontade política e de interesse do atual Governo.
Outro grande escândalo é que, até hoje, o artigo 192, parágrafo 3º, que limita os juros em 12%, não está regulamentado, e nós temos hoje os bancos, o comércio cobrando juros às vezes de 100%, 150%, enquanto que a Constituição é clara: o limite do juro real deve ser 12%. Nossa solidariedade e conte com a Bancada do PC do B - aqui e no Congresso Nacional - para esta grande luta. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Mauro José Hidalgo Garcia, recém-eleito Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, em meu nome e em nome da Bancada do PDT, composta pelos Vereadores Nereu D’Avila, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz e Humberto Goulart, queremos saudá-lo e dizer que a justiça fiscal, quando feita de uma forma justa, igualitária, só trará benefícios ao nosso povo, à nossa gente e para a nossa Cidade. Temos a certeza de que V. S.ª será o timoneiro desse grupo que tem a responsabilidade de fiscalizar e fazer justiça. Saúde, paz e segurança para todos! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Todas as Bancadas fizeram o seu registro. Relembro aos Vereadores que o Presidente Mauro José Hidalgo Garcia, da FENAFIM, tratou, na Tribuna Popular, da necessidade da edição da lei complementar à Constituição Federal em relação ao ISSQN - esse é o assunto sobre o qual todos deveriam ter-se manifestado. Vamos seguir, com muita clareza, o Regimento. Agradecemos pela presença do Sr. Mauro, Presidente da FENAFIM, o que muito orgulha a nós, porto-alegrenses, sendo, ele, um homem do quadro de funcionários do Município que agora preside a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais.
Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h53min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 9h54min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores; saudamos também as senhoras e os senhores que nos acompanham nas galerias, e os que nos assistem na TV Câmara.
Há vinte dias, este Vereador denunciou, aqui, da tribuna, o que está acontecendo no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, mais conhecido como Estância da Harmonia. Hoje, vejo, com tristeza, estampado na Zero Hora, a matéria: “Sem-teto ocupam galpões de parque na Capital”. Nesta mesma época, vinte dias atrás, fomos fazer uma visita, junto com o Ver. Cassiá Carpes e o Ver. Luiz Braz, verificando a área ocupada. Eu não tenho nada contra essas pessoas que estão morando no Parque, são seres humanos, mas chamo a atenção dos nobres colegas desta Casa para o fato de que é um parque público. Vejam V. Ex.as o que diz um trecho da matéria em Zero Hora. (Lê.)
“A invasão está sendo criticada pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG, que costuma promover acampamentos e eventos culturais. A presença deles é vista por nós como algo muito grave. Em março, para realizarmos um evento no parque, tivemos de negociar com os moradores de rua para eles saírem dos galpões por uns dias. Exigiram que entregássemos cestas básicas e que contratássemos alguns funcionários”.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, confesso que vejo isso com muita tristeza. Um parque público! O parque tem de estar aberto ao público. Várias pessoas nos procuraram e nos cobraram duramente, Ver.ª Sofia Cavedon. Duas famílias, moradoras da Rua Washington Luiz, cobraram duramente deste Vereador. Já disse aqui, nesta tribuna, e estou repetindo, perguntaram-me: “O que vocês estão fazendo na Câmara Municipal? Nós colocamos vocês na Câmara Municipal, e embaixo dos olhos de vocês foi-me proibido o lazer. Pelo menos uma vez por semana, eu ia lá com a minha família, com os meus filhos para termos, pelo menos, algumas horas de lazer. E isso me foi truncado”.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, nós, por intermédio da CUTHAB, acompanhamos esse problema depois que V. Ex.ª o trouxe aqui, na Câmara.
Realizamos, na quinta-feira passada, uma reunião, e a solução está encaminhada. A Câmara fez o seu trabalho, por meio dessa Comissão, deste Presidente. Convidamos o Ver. Cassiá Carpes e V. Ex.ª para essa reunião na quinta-feira. Estarão sendo, já nesta semana, deslocados para uma área perto do Beira-Rio. Estará desocupado o Parque. Houve uma negociação correta, adequada. São problemas sociais, não são problemas de polícia. Os moradores de rua terão um galpão numa área do DEP, com água, luz, banheiros. Eu penso que esse é um tratamento digno e correto. Esses problemas sociais decorrem da sociedade de exclusão, da sociedade injusta que nós vivemos, e cabe à Prefeitura e a nós, na Câmara, intermediar uma solução. Eu vejo com satisfação que tenha sido solucionado.
Parece que essa matéria está meio velha, não contempla a realidade. Nós mandamos para a imprensa todas as informações da negociação desta Casa. Até agradeço que V. Ex.ª tenha trazido para Casa o problema, como realmente trouxe, e quero dizer que a CUTHAB resolveu, junto com a Prefeitura, deu uma solução. Estão saindo esta semana.
O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, Vereador. Eu não sou contra, são seres humanos, têm de ter uma vida digna. Agora, estou vendo a declaração do Prefeito em exercício, João Verle. É uma praça pública, portanto, a Prefeitura deveria colocar essas pessoas em um outro local, mas não em uma praça, que é pública.
Em praça pública qualquer cidadão tem direito de ir e vir; agora, não pode, em hipótese nenhuma, que as pessoas para freqüentar uma praça, praticamente no Centro de Porto Alegre, tenham que negociar. Nós vamos ter, em breve, a Semana Farroupilha. Como fica esta situação?
Outro
problema que nos chamou a atenção, Ver. Raul Carrion, é que essas pessoas são
cadastradas, e há pessoas de outros Estados. Existem pessoas que estão aqui, no
Parque, e são pessoas de outros Estados! São seres humanos? São! Agora, nós
temos que resolver o problema da nossa Cidade, do nosso Município. A nossa
responsabilidade primeira é com a nossa Cidade. Outros Municípios, outros
Estados têm de resolver os seus problemas, porque está extremamente difícil.
O
líder dos moradores expressou que a maioria daquelas pessoas são de outros
estados, de outras localidades. Já temos muitos problemas, aqui, na Cidade de
Porto Alegre.
Portanto,
vamos resolver os nossos problemas, porque não podemos resolver o problema em
nível de outros estados, aí é extremamente difícil, extremamente ruim. Agradeço
e peço desculpas, Sr. Presidente, por ter-me excedido no tempo, mas quero
cumprimentar a todos. Saúde, paz e segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Porto Alegre viu, nesta semana, três eventos importantes que foram: concessão de Título de Cidadão Honorário a três bispos: dois da Igreja Católica e um Bispo da Igreja Metodista. O Bispo Sady Machado da Silva recebeu o Título por intermédio de uma proposição do Ver. Carlos Alberto Garcia. Ontem, o Cardeal Dom Cláudio Hummes recebeu o Título, numa proposição da Ver.ª Maristela Maffei, e Dom Altamiro Rosatto, Arcebispo Emérito de Porto Alegre, recebeu na terça-feira, por intermédio de uma proposição minha. Penso que é muito importante dizer que os valores cristãos estão-se elevando. É a doutrina social da Igreja em alta, é a doutrina que prevê a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. Quero cumprimentar os outros Vereadores que tiveram a sensibilidade de conceder esse Título a pessoas tão beneméritas, pessoas que colocam suas vidas a serviço das comunidades.
E por falar em dignidade humana, um dos pontos mais importantes da dignidade da pessoa humana é que ela tenha emprego. Emprego é fator fundamental para a tranqüilidade, para o desenvolvimento da pessoa. E um dos setores que mais gera emprego é o turismo. Portanto, o turismo deve ser incentivado em nossa Capital. Há dois Projetos de minha autoria que incentivam o turismo. Um é sobre o aproveitamento das pedreiras em Porto Alegre, que precisa ser bem estudado, aprofundado e realizado; outras Capitais já estão fazendo isso.
E sobre o aspecto da solidariedade - e também do emprego - há um Projeto dos shoppings populares, de minha autoria, em andamento nesta Casa, que prevê uma decisão, um olhar de frente para o grande problema do comércio informal, do problema dos ambulantes. Isso precisa ser desenvolvido.
Outra preocupação da dignidade da pessoa humana também é, Ver. Pedro Américo Leal, o problema da segurança no nosso Município. A segurança deve ser olhada de frente. Está terminando o prazo do grupo de trabalho da segurança que o Prefeito Tarso Genro colocou: seis meses. Nós precisamos ver medidas concretas. E o triste é que vemos campanhas antidrogas e o encarregado da segurança, Ver. Pedro Américo Leal, dá uma entrevista dizendo que ele é a favor da liberação da droga. Isso é sério. Isso não traz segurança. Dr. Nadruz, V. S.ª que tem grande vivência neste Município sabe que isso não traz segurança à população; ao contrário, traz insegurança.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, eu pensei que V. Ex.ª fosse tomar este pronunciamento sob outra direção. A Secretaria de Segurança não é uma Secretaria de atendimento social. É a última Secretaria que poderia fazer atendimento social. Ela chega e resolve o problema, é isso que nós queremos. V. Ex.ª quando chama a Secretaria de Segurança há de supor que ela vá pensar filosoficamente sobre o que está ocorrendo no local? Não, ela resolve o problema, traz paz e segurança e conduz à normalidade o ambiente. Eu pensei que V. Ex.ª fosse enveredar por esse caminho.
O Secretário Bisol está totalmente errado e iludido, ele está tergiversando. A Secretaria de Segurança é para resolver o problema e pronto! Não resolve problemas sociais. Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu concordo com V. Ex.ª, mas a segurança é um problema da dignidade da pessoa humana. Nós somos impedidos de sair de casa e de realizar as nossas atividades em função do problema da segurança. Concordo plenamente com V. Ex.ª A segurança, em nosso Estado, está um verdadeiro caos, que digam isso os Prefeitos do Vale do Paranhana e do Vale do Rio Pardo, que estão colocando fortemente o assunto em pauta. Nós precisamos resolver o problema da segurança em nosso Estado, caso contrário não haverá dignidade da pessoa humana. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Fortunati está com a palavra em Comunicações. Ausente. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicio meu pronunciamento provocado pela fala do Coronel. Se tratamos de segurança de pessoas, e o fazemos com pessoas, é um problema social, sim, e é tratado como social. Segurança é, por excelência, um problema social. É um problema nada fácil de resolver e não pode ser tratado de forma simplificada, apenas indo lá e aplicando-se a lei.
Sobre o exemplo citado há alguns minutos sobre a questão do Parque, a presença dos moradores de rua não foi uma locação da Prefeitura; eles foram para lá espontaneamente. E a Prefeitura está tratando do assunto da forma que deve ser tratado. Negociado, sim, porque são seres humanos e precisam ter um encaminhamento digno, assim como as pessoas que usam o Parque têm de ter um tratamento digno, têm de ter a liberdade e o prazer de usufruí-lo. E, por meio do diálogo, temos conseguido encaminhar o problema.
O
Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.)
Agradeço o aparte, e complemento dizendo que estive visitando o local, nesse
processo de negociação. Se existem pessoas de fora do Estado, são pessoas
tangidas pela miséria e pela fome neste Brasil, e aportam ao “Sul Maravilha”,
na busca de oportunidades. Nós temos, aqui, na Casa, inúmeros Vereadores que
não são do Rio Grande do Sul. E nem por isso os consideramos estranhos ou
pessoas que devem voltar aos seus locais de origem. Temos o Ver. Sebastião
Melo, de Goiás; o Ver. Valdir Caetano e muitos outros. Então, eu não entendo
que o povo de Porto Alegre, que o povo gaúcho, tão hospitaleiro, não acolha,
nos nossos pagos, essas pessoas que aqui aportam. São minoria, mas têm o mesmo
valor como pessoas humanas e merecem o mesmo carinho de todos nós. Muito
obrigado.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu não sou contra as pessoas que moram lá, que não são do Rio Grande do Sul. Conforme esclareceu o Presidente, há um movimento de moradores de rua de outros Estados, como Pernambuco e Bahia, que manda pessoas para Porto Alegre. Isso é que é questionável! Nós temos de resolver o problema da nossa Cidade. Agora, um movimento para trazer moradores de rua de outros Estados, convenhamos. Isto tem de ser discutido com seriedade.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Isso não é verdade, Vereador.
O Sr. Ervino Besson: Estavam lá os Vereadores Cassiá Carpes e Luiz Braz, que ouviram o relato. Sou grato a Vossa Excelência.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada. Na verdade, enfrentamos um problema social sério no Brasil. A miséria que temos aqui é triplicada, quadruplicada no resto do País. E, no movimento social, as pessoas procuram lugares para encontrar um pouco de dignidade, e não podemos tratá-las como se não tivessem esse direito, apesar de não serem daqui.
Nos minutos que me restam, quero tratar de um assunto importante. Hoje, à tarde, a CECE, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estará realizando, nesta Casa, um debate sobe a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS. Não podíamo-nos furtar de abrir essa oportunidade - mais uma oportunidade, na verdade - na Cidade de Porto Alegre, como Câmara de Vereadores, que se importa com a educação, para pautar este debate tão importante para a sociedade gaúcha.
O projeto da universidade estadual será votado na semana que vem. É um projeto que foi amplamente discutido durante todo este primeiro semestre, pelo interior afora, que tem um respaldo, através do Orçamento Participativo, surpreendente, que mostra o quanto a sociedade gaúcha anseia por mais vagas na universidade pública. Se olharmos os dados sobre as vagas em nível superior, compreendemos isso. No Rio Grande do Sul, hoje, 77% das vagas do ensino superior são privadas. Isso significa dizer que são muito poucas as vagas no ensino superior, havendo uma defasagem enorme, e ainda temos a dificuldade de serem, a maioria delas, pagas. Portanto, inacessíveis à maior parte da população.
Este é um debate muito importante, e fala de uma universidade que não vem repetir cursos tradicionais. Uma universidade que não vem para resolver os problemas do ensino superior - que é um problema federal - mas de uma universidade que vem relacionada com as áreas de desenvolvimento específico do Estado, com a necessidade de aporte de tecnologia, de conhecimento novo, para que a nossa sociedade, a nossa rede de desenvolvimento se incremente e se qualifique cada vez mais. Estão todos convidados para estarem conosco, a partir das 15 horas, neste Plenário. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Juarez Pinheiro.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, na verdade, não estava programada esta minha intervenção, até porque estou bastante afônica por causa de uma gripe. Mas, de certa forma, fui um pouco provocada pelo Ver. João Carlos Nedel, que se referiu aos títulos que nós aprovamos nesta Casa e que, desses títulos, três foram concedidos a Bispos - pessoas ligadas à Igreja Católica.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer pelo esforço que a Casa fez, ontem, no sentido de viabilizar o acontecimento na Paróquia de Santa Clara, na Lomba do Pinheiro, onde entregamos o título de Cidadão de Porto Alegre ao Cardeal Dom Cláudio Hummes. Em especial, agradeço às Relações Públicas, à Diretora-Geral, que tenho certeza de que se esforçou bastante; à Imprensa desta Casa, também ao Ver. Ervino Besson, que presidiu pela primeira vez uma Sessão Solene.
Também gostaria de esclarecer que, quando concedemos um título a alguém, é muito mais que valores religiosos, é muito mais do que fazer parte de uma determinada religião, tem muito mais a ver com a nossa história de vida. Portanto, são momentos muito caros, que não é apenas uma questão de fazer um acolhimento pensando no período eleitoral, pensando em agradar, mas um reconhecimento pela história, pela trajetória desta pessoa.
E eu gostaria de dizer que o Cardeal Dom Cláudio Hummes sempre teve posições claras sobre o olhar que ele tem para com a sociedade. E ontem, mais uma vez, ele surpreendeu-me.
A história dos franciscanos, que estão aqui há 500 anos, é uma história que, na minha pouca idade, tem a ver também com a minha vida, da minha família e de milhões de pessoas neste País e neste Estado. Em Lajeado, onde nasci, nós convivemos e fui batizada por franciscanos. No Bairro Lomba do Pinheiro, aonde vim morar, reencontramos, fomos abraçados - numa época muito difícil do nosso País, pois passávamos pelo período da ditadura militar - fomos acolhidos pelos franciscanos. Nessa época, o Cardeal Dom Cláudio Hummes fazia parte da Pastoral Operária - onde militei por muitos anos - uma Igreja libertadora, ligada à Teologia da Libertação. E, ontem, Dom Cláudio, mais uma vez, surpreendeu-me, deixando bem clara a sua posição quanto ao sistema globalizador e ao neoliberalismo, que exclui, não apenas os cristãos mas todo o povo é excluído por esse segmento, por essa organização, em nível internacional. Mais uma vez, eu sinto-me muito honrada por ter pensado nessa titulação, porque, ontem, ficou claro que a história de vida de D. Cláudio, a história de vida dos franciscanos está profundamente ligada também à minha vida.
Por isso, é nesse sentido que ele tem um valor maior do que o de propriamente um título: tem o valor de posição, tem o valor de visão de mundo e tem o valor daquilo que nós não queremos para este mundo. D. Cláudio honrou-nos com sua fala quando disse que esse sistema que exclui, que esse sistema devastador mata o ser humano na sua integridade e na sua dignidade.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu queria cumprimentá-la, Vereadora, por sua excelente iniciativa de conceder o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Cardeal Dom Cláudio Hummes. Meus cumprimentos mais uma vez.
Eu queria dizer que Dom Cláudio falou, efetivamente, contra o neoliberalismo, falou contra o socialismo e falou em favor da doutrina social-cristã, que ele tanto defende. Meus parabéns, Vereadora!
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu, que presidi uma Sessão Solene pela primeira vez, quero parabenizá-la pelo evento, pelo título que foi dado a uma pessoa que teve o reconhecimento - isso é que é importante - da comunidade. Naquela noite fria, havia mais de duzentas pessoas presentes. Parabéns a V. Ex.ª, parabéns pela sua iniciativa e parabéns para aquela comunidade.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu gostaria, antes de encerrar, de dizer que o Correio do Povo de hoje publica que não fizemos o ato aqui, porque eu o considerava muito informal. Eu gostaria de dizer que tenho todo o respeito por esta Casa; que, em absoluto, não seria diferente se fosse feita, aqui, a Sessão, mas a comunidade fez questão de que a Sessão se realizasse lá, na comunidade da Lomba do Pinheiro. Quero frisar que, em nenhum momento, foi um desprestígio a esta Casa. Foi uma noite muito acolhedora, em que a população participou – estavam presentes pessoas de Novo Hamburgo, de Montenegro, da Reitoria da PUC, da CNBB, do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal, entre outros.
Mais uma vez, todo meu respeito a esta Casa, da qual faço parte. Agradeço o apreço desta Casa ao meu Projeto, que permitiu que esse ato se realizasse. Obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos as Emendas Populares nº 20 e 21, de autoria da Associação Comunitária e do Conselho Comunitário Popular do Morro da Cruz, do Instituto Leonardo Murialdo e da Associação dos Moradores do Jardim Guanabara, apostas ao PLE nº 015/01, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2002.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está tramitando na Casa um Projeto extremamente importante para todos os funcionários públicos municipais, que é o Projeto da Previdência – PLCE nº 001/01. Por causa disso, no espaço que temos, no Canal 20, fomos, ontem, gravar entrevistas com os funcionários públicos do Município. Estivemos ali na Prefeitura Municipal tentando gravar com aqueles funcionários, no momento quase da saída deles. Primeiramente, fomos barrados na porta da Prefeitura Municipal. O repórter que eu mandei lá, foi barrado na porta, disseram a ele que não podíamos fazer entrevistas com os funcionários sobre o problema da previdência, que tínhamos que chamar o jornalista da Prefeitura. Depois de meia hora de espera, do repórter Edi Morelli, que já foi Vereador aqui nesta Casa, veio lá o tal jornalista da Prefeitura Municipal, que acompanhou a reportagem. As pessoas tinham medo de falar e algumas pessoas que resolveram, Ver. João Dib, dar declaração, e V. Ex.ª vai ver, porque vai participar do programa, duas pessoas que resolveram dizer que eram favoráveis a que o Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre – MFM, continuasse como gestor do Fundo Previdenciário, tiveram os seus nomes anotados pelo cidadão que acompanhava a reportagem. Acredito que para puni-las, porque nós sabemos do espírito revanchista que tem a chamada Administração Popular.
Aliás, para falar em espírito revanchista, Ver. João Dib, quero dizer a V. Ex.ª que este Vereador, a exemplo de todos os Vereadores aqui desta Casa, tem o direito de convidar três funcionários públicos municipais para vir aqui assessorar o gabinete. E este Vereador, pensando que poderia ser igual a todos os Vereadores, apesar de ser um Vereador sempre contrário àquelas idéias petistas para prejudicar a população, eu tenho me manifestado aqui desta tribuna sempre sobre isso, também solicitei um funcionário, assim como todos os Vereadores desta Casa o fazem. Mas como eu sou oposicionista, me foi negado. E o funcionário que eu pedi não era nenhum daqueles, Ver. Elói Guimarães, que estaria naquela lista de funcionários que não podem ser solicitados para vir para cá. Os funcionários que não podemos solicitar são aqueles lotados na Secretaria de Educação, assim como os da área da Saúde, então eu não chamo. Eu chamei um funcionário que eu realmente poderia trazer, que está fora daquele acordo que fizemos com a Prefeitura Municipal.
Eu solicitei à Liderança petista, aqui na Casa, o Ver. Estilac Xavier, que intercedesse para que esse despautério não fosse consumado, mas infelizmente as coisas continuaram, apesar dos esforços do Vereador. Isso faz parte das perseguições do PT, assim como a Administração, nas diversas Secretarias, persegue os funcionários agora e os força para que eles não falem sobre os seus pensamentos, porque é assim que agem os ditadores - e esse é um Partido ditador. Os funcionários não podem dizer aquilo que pensam, porque, senão, têm o nome anotado. Ontem nós tivemos essa comprovação, e agora, também, aqui no Plenário. Os Vereadores que são da oposição, assim como este Vereador que se mantém constantemente na oposição, não podem solicitar a cedência dos funcionários, porque somos Vereadores de oposição, e aí vem aquela perseguição normal. Eu não ligo; posso ficar sem nenhum assessor, mas vou continuar com as minhas posições. Acho vergonhoso que a Administração Pública, que hoje é comandada pelo PT, aja dessa forma.
Está na hora de buscarmos democracia e igualdade e não podemos permitir que essas injustiças, não com este Vereador, mas com os outros Vereadores da Casa, continuem sendo feitas dessa forma como acontece hoje nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em
Comunicações.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, nós temos um debate importante a fazer nesta Casa, que diz respeito à vida de quase cem mil pessoas, mas diretamente a mais de vinte mil municipários, que é a questão da previdência. Não posso, antes de entrar nesse debate, deixar de responder ao Ver. Luiz Braz que, como de costume, sempre se excede um pouco com mágoa e raiva embutida na fala contra o Partido dos Trabalhadores, que tem marcado toda a sua história em defesa da democracia. Ao contrário da história do Partido que o Ver. Luiz Braz representa, o PFL, que fazia parte de um regime ditador neste País, o Partido dos Trabalhadores lutou pela democracia e por sua ampliação e dá o exemplo disso por meio do Orçamento Participativo e dos Conselhos e luta pela ampliação cada vez maior do controle público sobre a gestão pública. E, na previdência, é exatamente esse o debate que está colocado para todos nós.
Estamos propondo uma autarquia, um órgão público que tenha transparência e um controle cada vez maior do próprio municipário, juntamente com o Executivo e fiscalizado, também, pela população de Porto Alegre. Essa autarquia, esse órgão, essa forma de fazer previdência em Porto Alegre terá um controle do Tribunal de Contas, do Ministério Público, dos próprios funcionários, da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. Ao passo que, da forma privada, há uma dificuldade do Tribunal de Contas e da Câmara de Vereadores em fazer essa fiscalização.
Como vimos aqui, no ano passado, o Montepio foi alvo de investigação. A CPI do Montepio, aqui nesta Casa, apontou uma série de irregularidades. Hoje, o Ministério Público investiga, e vejam o grau de dificuldade que se tem para poder investigar a fundo e olhar, ponto a ponto, o Montepio na administração do dinheiro dos municipários. Mas se fosse uma autarquia nossa, controlada pelos funcionários e participando da sua gestão, controlando e fiscalizando, com o Ministério Público, Tribunal de Contas, Câmara de Vereadores e Prefeitura, isso seria diferente.
O Ver. Reginaldo Pujol, na última Sessão, fez uma provocação que eu aceito. O Vereador disse que o Partido dos Trabalhadores e a Prefeitura têm ódio da direção do Montepio. Ele faz a comparação: o Montepio é um prédio que tem um síndico, do qual a Prefeitura e a Frente Popular - segundo o Ver. Reginaldo Pujol - não gosta, e, portanto, a Frente Popular, o Executivo e nós aqui, ao invés de trocarmos o síndico, queremos derrubar o prédio. Essa é a brincadeira. Eu aceito o desafio.
Não, Ver. Reginaldo Pujol; eu quero dizer a V. Ex.ª que nós queremos que os moradores desse prédio controlem o seu prédio, queremos a participação dos moradores no controle desse prédio. Essa é a diferença; a diferença é qualitativa, não do controle de um único síndico; mas, sim, o controle dos moradores. Esse “prédio” que eu quero transferir para “previdência dos municipários” deve ser controlada pelos próprios municipários, de forma transparente, de forma paritária, de forma que esta Casa também possa fiscalizar, e tem de ser forma que garanta uma previdência digna para esses municipários.
Nós, da Câmara dos Vereadores, temos de ter a responsabilidade de discutir esse Projeto que está há mais de dois anos aqui, e não tem nada de afogadilho. Várias vezes foi discutido, os substitutivos são quase os mesmos, os projetos são quase os mesmos; com a vantagem de que o Projeto, hoje, também com o parecer do Ver. João Dib, vem com a participação ainda maior do Fórum de Entidades, com pontos importantes que o Fórum de Entidades trouxe e que estará contemplado com emendas no próprio Projeto do Executivo. Tem a contribuição do Ver. Cassiá Carpes, com o seu substitutivo. Deste modo, não tem nada de afogadilho.
Esta Casa, os municipários, a Cidade de Porto Alegre já faz, há mais de ano, esse debate. Chegou o momento de votar. Temos de votar ainda neste primeiro semestre, ao contrário do que muitos querem, porque nós não deixaremos que os municipários caiam no sistema do INSS ou seja o que for.
Queremos uma previdência digna para os municipários, controlada por eles, pela Prefeitura, por esta Casa, pela população, com transparência, controlada pelo Ministério Público e Tribunal de Contas. Portanto, somos chamados à responsabilidade de votar ainda neste semestre a Previdência dos Municipários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos as Emendas Populares nº 22 e 23, de autoria da Associação dos Pescadores Artesanais do Rio Grande do Sul- APESCA-RS; da Cooperativa Mista de Trabalhadores do Extremo Sul Ltda. - COOPSUL; e da Associação dos Moradores da Estrada Chapéu do Sol AMECSOL, apostas ao PLE nº 015/01, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2002.
A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o tema que me traz à tribuna, hoje, é um tema que foi abordado pela Comissão de Direitos Humanos, nesta Casa, nesta semana, e parabenizo a iniciativa dessa Comissão, a iniciativa também da Ver.ª Maristela Maffei, trazendo a discussão novamente da redução da idade penal. Essa discussão não pode ser feita só em um Plenário, porque ela deve ser aprofundada.
Seguindo o aspecto da violência, também abordado pelo Ver. Ervino Besson aqui nesta tribuna, eu vou informar alguns dados sobre a violência contra as crianças e adolescentes, divulgados pela Agência USP. Com essa pesquisa, Ver. Ervino Besson, eu gostaria de mostrar que, quando se pensar em punir, nós devemos antes descobrir quem são realmente as vítimas. São dados assustadores, principalmente se focarmos o tipo de violência e a variação da idade, por exemplo: de um a quatro anos, as crianças tendem a sofrer mais com maus-tratos e violências praticados pela família, normalmente pela mãe; entre cinco e nove anos, começa a ser mais freqüente a ocorrência da violência sexual, normalmente também por um membro da família; a partir dos dez anos, cresce o número de vítimas de assassinatos, e a faixa crítica é dos quinze aos dezenove anos, onde somente os homicídios correspondem a 53% das mortes. Quem é verdadeiramente a vítima? Será que isso acontece por falta de policiamento? Será que a desigualdade social, a falta de emprego, educação, saúde, serviço social e lazer não influem diretamente?
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maria Celeste, temos de fazer a avaliação das causas. Vamos colocar aqui uma idéia prática: por que o Governo ou os governos não copiam a iniciativa de Leonel Brizola e do ex-Governador Alceu Collares de construir CIEPS e CIEMS? V. Ex.ª sabe quanto custa manter um preso no presídio hoje? Em média 384 reais!
Portanto, Vereadora, pergunto a V. Ex.ª quanto é que custaria para o Governo, para os cofres públicos, para uma criança ou adolescente permanecer nas escolas em turno integral? Obrigado.
A SRA. MARIA CELESTE: Muito obrigada pelo aparte, Ver. Ervino Besson. Eu quero dizer a V. Ex.ª que em Porto Alegre existem programas sócio-educativos em meio aberto, o qual propicia às crianças e aos adolescentes, num turno inverso à escola, um atendimento com alimentação, com lazer, com esporte, um atendimento pedagógico a essa criança. Esse atendimento já existe nas entidades conveniadas com a Prefeitura de Porto Alegre. Quero dizer mais, Ver. Ervino Besson, eu não concordo com o projeto de escola em turno integral, porque as crianças precisam também de ter um outro espaço de referência, não só a escola. Então, temos a família, como um espaço de socialização; a escola, como um espaço formal de educação, e há necessidade de um outro espaço como os programas sócio-educativos, em meio aberto, como em Porto Alegre, para a socialização, para troca de informações, para alimentação; enfim, para todo um outro aspecto educativo, necessário a essas crianças.
Lembro também aos Vereadores que, há algumas semanas, nos chocou muito um crime - o Ver. Ervino Besson fala muito na questão da segurança - o crime de Canoas e da morte de adolescentes. Mas chocou também a gravidez daquelas duas meninas. Em Sapucaia do Sul houve o crime de espancamento de uma criança de seis anos pelo seu padrasto, essa menina morreu. Uma criança de seis anos violentamente espancada!
Então, eu reitero: como nós vamos combater a violência, se não levarmos em conta também o aspecto social? Essa é uma preocupação que esta Casa tem de ter, essa é uma preocupação que os Vereadores tem de ter. Por isso, eu louvo a iniciativa da Comissão de Direitos Humanos de trazer esse debate amplamente para que possa ser feito não apenas neste momento de Plenário, nesses cinco minutos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo da Ver.ª Maristela Maffei.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Ver. Luiz Braz, com relação ao assunto que V. Ex.ª trouxe, eu falarei, pessoalmente, depois, para ver os encaminhamentos, mas creio que há algum mal-entendido.
Usarei o meu tempo no período de Comunicações para falar sobre a previdência. A imprensa tem manifestado e trazido informações sobre a previdência. Eu gostaria de falar brevemente, também para o público aqui presente, que a primeira medida que o Prefeito Tarso Genro tomou, em janeiro, no recesso, foi entregar a esta Casa o Projeto da Previdência; não porque quer ou porque deseja, mas por obrigação constitucional da Emenda nº 20. Portanto, é simbólico que este Projeto tenha o nº 001/01 - foi o primeiro, é o PLCE nº 001/01. O Projeto já foi discutido e debatido em outras legislaturas, portanto, tendo o relator, Ver. Reginaldo Pujol, recebido o Projeto para relatar no dia 10 de abril, proferiu seu voto no dia 23 de maio. Estamos discutindo, repito, se a previdência vai ter gestão pública ou gestão privada, matéria que já foi sobejamente debatida e que está prestes - por um acordo político feito por este Líder e as demais Lideranças na retirada do art. 81, o pedido de urgência - a que se dessem condições legais para que se liberassem as possibilidades do relatório do relator Ver. João Antonio Dib. É disso que se trata.
Hoje, sexta-feira, está correndo Pauta o Substitutivo de autoria do Ver. Cassiá Carpes pela segunda vez. Se esta Casa decidir fazer uma Sessão Extraordinária hoje, na segunda-feira, poderá fazer a reunião conjunta se o relator tiver com o relatório preparado e apreciar o relatório do Ver. João Antonio Dib - que não precisa, não deve e, certamente, não será - porque conheço as opiniões dele - o Projeto do Executivo nem será o Projeto Substitutivo, porque nós sabemos que todos são viciados constitucionalmente.
Por que viciados constitucionalmente? Porque somente o Prefeito pode mandar projeto desta natureza. E substitutivo não é uma espécie de subemenda ou emenda, é verdadeiramente um novo projeto em substituição a outro que se encontra em tramitação. Diz o nosso eminente jurista José Afonso da Silva, no Manual do Vereador, onde traz comentada a Constituição: (Lê.) “Os Vereadores podem apresentar substitutivo a todos os projetos de leis desde que não inovem naquilo que seja iniciativa exclusiva do Prefeito”. Mas isto é uma questão legal. O Projeto que está em tramitação aqui pode recepcionar, sim, todas as contribuições dos substitutivos, ele pode recepcionar, sim, o Art. 48 da Lei Orgânica, que determina a participação e integral e exclusiva dos servidores no conselho máximo de direção da autarquia ou do órgão que vai presidir a previdência, e ele pode estabelecer aqui, sim, os prazos reduzidos para que a autarquia seja uma realidade para que se possa tirar a intranqüilidade e, desde já, os proventos das pensionistas passarem de 60% para 100% integralmente, a ser pago já em agosto deste ano. Portanto, tem condições para isso.
Há quem discuta os prazos! Não tem prazo! Os prazos podem mudar. Há um Decreto do Ministério da Previdência dizendo que, se no dia 11 de julho, o Município não começar a tratar desta questão está em risco de não conseguir novos convênios, novos contratos, novos financiamentos e transferências voluntárias. E aí quem é que perde? Perde o Município. Há os que pensam que esse é um problema de oposição e situação, Governos que não estão no governo. Não é! Esta questão transcende, Ver. Luiz Braz. O que nos divide aqui, isso é legítimo, é os que querem a previdência publica dos que pensam que a previdência pode ser gerida privadamente. Esta é a grande diferença! E até nisso pode haver encontro.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que não é mais um problema de prazo, não. O problema é de ganhar tempo! Agora este tempo custará. Custará a quem? Se for assim, custará às atuais pensionistas, que já em agosto não receberão 100% das pensões, e ao Município, que é a representação de todos os cidadãos, podendo ser penalizado pela não-existência do certificado de regularidade previdenciária. Por isso, apelo, Sr. Presidente, que se cumpra aqui aquilo que é possível fazer - o acordo inicial - e que se vote o relatório semana que vem, dando condições para que este Plenário defina a questão da previdência, que é uma necessidade, não do Governo, mas de todo o Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. O assunto é a previdência! Trago aqui o jornal da Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre. E chamou-me a atenção o artigo sobre “A Previdência do Municipário. Por que uma autarquia?” (Lê.) “Os servidores do Município precisam de um regime próprio de previdência. Uma autarquia possibilita maior transparência, controle e segurança para todos”. Aqui, eu vejo as metas: (Lê.) “A entidade autárquica será administrada por funcionários municipais; teremos a oportunidade de elegermos, em pleito aberto e democrático - pelo voto direto - os colegas que administrarão a nossa previdência”.
Aí, eu vejo as emendas para o Projeto do Executivo. Vou descrevê-las, aqui: Emenda ao art. 1º - O Projeto inicial prevê o período de transição do prazo de doze meses. A Emenda propõe o prazo de transição pelo prazo de seis meses, contados da vigência da Lei. A Emenda é efêmera, é o mesmo que trocar seis por meia dúzia, não adianta nada. É uma carta branca sem saber o que vai acontecer.
Emenda ao art. 3º - A emenda acrescenta as palavras ‘atuais e futuras’ no que se refere às pensões. Novamente, cai no vazio tal proposição, pois a Justiça já deu ganho de causa às atuais pensionistas quanto à complementaridade das pensões. Portanto, não tem também aquela profundidade necessária.
Outra, inclui parágrafo 3º, 4º e 5º ao artigo 4º - mantém a atual contribuição de 4,75% dos inativos e dos servidores atuais do Município. Portanto, não acrescenta nada com relação aos itens essenciais do Projeto.
Modifica o caput e incluí parágrafo 3º e 4º ao art. 5º, dá caráter transitório ao Projeto. Com relação ao parágrafo 5º do art. 12º, da Emenda ao Projeto, nada consta que a direção - isso é importante para vocês funcionários - da entidade de previdência será composta por representantes eleitos diretamente pelos servidores municipais. Isso é importantíssimo! Portanto, a Emenda é inorgânica. Não contempla os funcionário.
Então, nesse sentido, entrei com o Substitutivo nº 2, que dá toda a possibilidade aos funcionários públicos das mais diversas categorias representativas para que possam eleger, por meio do voto democrático, direto, a democracia como essencial, natural ao processo. O PT indica, agora, quatorze membros, sendo sete da Prefeitura e sete do município, mas não diz como será esse processo, que tipo de eleição, que tipo de escolha. Novamente uma carta branca e esta Casa não vai dar carta branca para ninguém sem saber, ponto a ponto, que tipo de projeto é esse.
Portanto, não estou ciente, ainda, do relatório do Ver. João Antonio Dib, qual a sua intenção, qual a sua idéia, mas estou levantando questões aqui, que são cruciais para o trabalhador municipal, para as entidades. É importante e volto a frisar: o meu Substitutivo de nº 2, para mim, é importantíssimo e para vocês também - a eleição direta, consagrada pelo voto de todas as categorias com iguais possibilidades de administrar esse Fundo. Portanto, o meu Substitutivo tem a idéia de ir adiante, estamos prontos à negociação. Mas, para mim, é fundamental esse aspecto: a eleição direta dos funcionários municipais para que possam ter a gestão e conhecer toda a profundidade desse Fundo para que nós possamos, aqui coesos, sair desta Casa, Executivo, Legislativo, funcionários com uma idéia clara de como será o amanhã para os servidores municipais em termos de pensão. Um abraço e muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA
ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(até 06
oradores/10 minutos/com aparte)
6ª SESSÃO
PROC. 2405/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/01, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2002 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 04.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial, em 6ª Sessão, o PLE nº 015/01.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a nossa LDO em mais uma sessão de Pauta, e hoje eu gostaria de dedicar-me à área de transportes.
Ontem, dirigia-me à Lomba do Pinheiro, às 18h15min e, realmente, a fluidez no nosso trânsito, nesse horário, está com uma dificuldade muito séria, inicialmente, pelas antigas sinaleiras, é um sistema antiquado, ultrapassado e que nós não estamos fazendo investimentos maiores nesse setor. Claro que alguma coisa tem sido feito, é evidente. Mas penso que nós precisamos implantar um sistema mais moderno de sinalização de semáforos para que a fluidez do trânsito melhore. Vimos que é um dos objetivos da nossa LDO é melhorar a fluidez no trânsito, o que é um problema muito sério. Por exemplo, a Rua Lucas de Oliveira, entre a Av. Ipiranga e a Av. Protásio Alves, tranca sábado à tarde. Não é possível! Por quê? Porque há estacionamento de um lado, circula ônibus e então causa um funil. E aí, Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª que trata mais profundamente desse assunto, as calçadas da Rua Lucas de Oliveira, entre a Av. Ipiranga e a Av. Protásio Alves, têm, aproximadamente, de 6 a 7 metros de largura, estão prontas para um alargamento e a Prefeitura não o faz, não dá atenção. Temos que fazer um recorte em nossas ruas.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, esse anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, é uma coisa muito engraçada. Nós, Vereadores, temos disputado o texto, mas se olharmos - falou em transportes antes de falar nas calçadas - a preocupação da Prefeitura com ciclovias e nenhuma preocupação com o metrô. Isso não é estranho?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Já vou falar exatamente nisso. Mas veja, Ver. João Antonio Dib, por que não há alargamento de rua, um investimento pequeno, uma solução prática, objetiva, regionalizada, localizada? Alargar as ruas para que o trânsito flua. Até para que haja espaço para estacionar e que sobrem 2 ou 3 pistas de rolamento.
Há outro aspecto que eu gostaria de elogiar: a meta que “visa à adaptação de calçadas, sinaleiras, caminhos e espaços, com o objetivo de permitir e facilitar o deslocamento com segurança de pessoas portadoras de deficiência”. Efetivamente, tenho recebido reclamações de portadores de deficiência visual, com referência às nossas calçadas. Em muitos lugares, elas estão em péssimo estado e também há barreiras físicas: postes, sinalizações, propaganda. Isso tem que ser melhorado.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª fala em calçadas e alargamento de ruas. Quando o Dr. Tarso Genro assumiu a Prefeitura, na gestão passada, fui a ele, nos primeiros dias, e disse-lhe que ele poderia alargar a Av. 24 de Outubro, entre a Av. Nova York e a Rua Dr. Timóteo, sem maiores custos, só que, em vez de alargar a Rua 24 de Outubro, eles deixaram, ilegalmente, usarem a calçada para aumentar uma obra na esquina da Av. Nova York. Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Efetivamente, isso tem ocorrido, assim como infrações ao Código Nacional de Trânsito, quando os motoristas estacionam os seus carros nas calçadas. As calçadas são largas e até permitem estacionamento, mas o Código Nacional de Trânsito não o permite, então começam a ocorrer abusos passíveis de multa. Mas a rua permite um alargamento fácil, com pouco custo. Eu não sei por que eles não fazem esses alargamentos em certas ruas. Eu moro na Rua Vicente da Fontoura, uma via importante para a nossa Cidade, que também pode ser alargada em uma ou duas pistas. Poderia haver uma pista a mais, sem maiores custos, sem problemas para os moradores, já que a calçada o permite, mas isso não é feito. Essa é uma via importante que corta a Cidade. Eu não sei o que estão planejando.
O Ver. João Dib falou sobre o Metrô. Estou colocando uma Emenda à LDO para que o Executivo apoie a instalação da Linha 2 do Metrô que vai desde a Azenha, passa pelo Centro, vai até o Sarandi e à FIERGS. É uma obra importante, que conta, basicamente, com verbas do Governo Federal, com ajuda do Estado e Município. Precisamos do apoio e da sintonia dos três Poderes, mas a ajuda maior será do Governo Federal. O projeto está pronto e há burocracia e impedimento, parece-me que “se a idéia não é minha, então não é boa”. Nós já ultrapassamos esse tempo.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, acompanho sua análise sobre a temática do Metrô. É um assunto extremamente complexo e eu penso que V. Ex.ª deveria reexaminá-lo, antes de colocar, como Emenda na LDO, a inserção desse modal no sistema viário de Porto Alegre. É um assunto importante, mas de grande complexidade, porque as intervenções no seio de Porto Alegre são de tal monta que, para que V. Ex.ª tenha uma idéia, hoje a bolsa popular subsidia 60% do TRENSURB. Os estudos já estão suficientemente elaborados para termos uma idéia de que a população não vai subvencionar o Metrô em Porto Alegre? É um assunto que temos de repensar e discutir muito, antes de uma decisão.
Na medida em que anuncia colocar uma Emenda à LDO, V. Ex.ª já parte da premissa de que os estudos estão elaborados, a equação econômica está satisfeita e, como tal, deve ser aplicada. Por isso, eu ponderaria a V. Exª. que se reexaminasse profundamente essa questão do Metrô em Porto Alegre.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Perfeitamente, Ver. Elói Guimarães. Eu confio nos estudos que os técnicos já fizeram.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Elói Guimarães, ex-Secretário dos Transportes, como eu, faz um brilhante aparte. Mas, em todas as coisas tem de se analisar o custo-benefício. Socialmente, o Metrô é uma grande solução, e será subsidiado sempre.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Como é que em outras capitais de todo o mundo o Metrô funciona muito bem? E penso que temos de iniciar agora os estudos de instalação do Metrô na Zona Sul. Ainda há tempo. Penso que agora é a época oportuna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Ver. Paulo Brum, este Poder Legislativo deveria ser um Poder independente. E este Poder Legislativo somente seria independente se os lobbies não acontecessem, aqui dentro, de forma tão nociva para os nossos trabalhos. Vejo, por exemplo, que a Sessão da Câmara Municipal não existe. O que existe é uma reunião com alguém que pertence ao GAPLAN, e que faz um lobby por causa do Projeto da Previdência. Acredito que, aqui dentro, neste Plenário, os Vereadores deveriam estar discutindo sobre os problemas que cada um traz, de acordo com a sua representatividade. Não pode estar o Executivo aqui dentro, por intermédio de um dos seus órgãos, fazendo lobby com os Vereadores, porque daí não vai haver mais votação. O que vai ter será a vontade do GAPLAN.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): O Ver. Luiz Braz expressou uma questão, do meu ponto de vista, totalmente impertinente. O Secretário do GAPLAN está presente, porque é o órgão que tem a obrigação, a responsabilidade de acompanhar a votação do Plurianual, e não só por apelo da nossa Bancada, mas pela sua responsabilidade na matéria, se faz presente, dando esclarecimentos e discutindo com os Vereadores no Plenário, o que entendemos que é necessário e vem auxiliar no processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Esta Presidência está recebendo esta inconformidade de alguns Vereadores.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço uma solicitação a V. Ex.ª para que convide o Chefe do GAPLAN a ter assento à Mesa, porque as pessoas têm que ser bem recebidas nesta Casa, mas não podem é ter esta participação aqui dentro. Então, que se eleja Vereador e venha aqui para falar em nome da sua representatividade.
O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): É a mesma solicitação que faço, reivindicando as palavras do Ver. Luiz Braz, para que o Sr. Chefe do GAPLAN seja convidado a ter assento à Mesa, e não fique fazendo lobby político dentro da Casa.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Faço um apelo à Mesa, porque penso que estamos construindo um problema diplomático entre Executivo e Legislativo. Há um esforço do Executivo em subsidiar e, inclusive, acolher as emendas dos Vereadores para o Plurianual. É diferente do que está sendo compreendido aqui. Lá na Mesa isto não seria possível, porque a negociação vai-se dar junto à Presidência, atrapalhando os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Pediria que houvesse um pouco de bom senso, até por parte do nosso próprio Sr. Secretário; quem sabe isso pudesse acontecer num local mais adequado. A Mesa fica à sua disposição, e os Vereadores que necessitarem de alguma orientação ou de uma informação mais adequada, por favor, podem dirigir-se ao Sr. Secretário, que está presente e é, sempre, bem-vindo para tratar das questões que dizem respeito à nossa Cidade.
Passo a presidência dos trabalhos à Ver.ª Helena Bonumá.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Desiste.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta Especial, em 6ª Sessão o PLE nº 015/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.ª Presidenta, Sr.as e Srs. Vereadores, hoje é a última Sessão em que corre pauta a Lei de Diretrizes Orçamentárias, essa Lei que cimenta a vinda do Orçamento para Casa, até setembro.
Eu não havia ainda me manifestado sobre a LDO e, portanto, quero tecer algumas considerações e socializar, Ver. João Antonio Dib, algumas preocupações. A primeira delas que eu quero dividir com os meus pares diz respeito ao artigo 2º da referida Lei. Diz o art. 2º (Lê.) “Os Projetos de Lei dos orçamentos deverão ser votados pela Câmara Municipal até dia 30 de novembro de 2001 e encaminhados para sanção até 10 de dezembro do corrente ano. Parágrafo único: Esgotado o prazo para deliberação prevista no caput, o Projeto será colocado na Ordem do Dia na Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final”.
Eu quero dizer, Ver. Luiz Braz, que esse artigo da Lei de Diretrizes Orçamentária é um desrespeito à Câmara Municipal, porque a Lei Orgânica estabelece prazos para essa matéria, e se a Lei Orgânica estabelece prazos para essa matéria, evidentemente, a LDO, que é uma lei infraconstitucional, portanto, abaixo da Lei Orgânica, não tem que estabelecer prazos, intrometendo-se, assim, na direção dos trabalhos do Legislativo. Esta Casa é autônoma, Ver. Elói Guimarães; ela tem responsabilidade, e a Lei Orgânica estabeleceu a sua organicidade e as suas responsabilidades. Então, nós temos o entendimento de que o art. 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias bate de frente com a autonomia do Poder Municipal.
Nós só não vamos apresentar essa emenda hoje, porque há um pedido do Dr. André Passos para coletivizar as emendas que vamos apresentar – e eu não sou daqueles que pensam que são os donos da verdade - vamo-nos reunir, nossa assessoria, sim, com ele, com os técnicos da Prefeitura, com os nossos convencimentos. Talvez, ele possa-nos convencer de que não estamos no caminho certo e, talvez, até possamos corrigir as nossas emendas. Essa é a primeira questão que eu quero destacar como de importância para a autonomia do Poder Legislativo.
A Segunda questão, é o art. 7º da legislação, que diz o seguinte:(Lê.) “Nos orçamentos da Administração Direta e Indireta constarão as seguintes autorizações: para abertura de créditos suplementares, como segue: até 10% do total das despesas autorizadas; b) para atender reajuste e realocação de pessoal e encargos sociais; c) a conta de reserva de contingência; d) para atender despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas, bem como seus rendimentos financeiros que excederam a previsão orçamentária correspondente – inc. II – para a realização de operações de crédito, para a cobertura do déficit com entidades financeiras nacionais e oferecer garantias usuais necessárias; inc. III – para a realização, em qualquer mês de exercício, de operações de crédito por antecipação de receita, oferecendo as garantias usuais necessárias”.
Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª que foi Prefeito desta Cidade e a Cidade reconhece, um bom Prefeito, e eu quero deixar muito claro para os governistas que a nossa intenção não é transformar o Poder Executivo em ingovernável. V.Ex.as sabem da minha posição nesta Casa, durante esses seis meses, em relação à suplementação de verbas. No ano passado, no ano de 2000, a Prefeitura suplementou, por Decreto, 156 milhões de reais em cima do Orçamento. Estou falando em 156 milhões de reais por Decreto. E por que isso? Porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque a Lei do Orçamento dá essa faculdade ao Executivo. Então, o Executivo pede 10% para suplementar. Se o Orçamento é de 1milhão de reais, ele tem já de pronto 100 milhões para suplementar sem passar pela Casa Legislativa. Mas aí ele pede mais, se tiver aumento, se tiver alguma questão de pessoal, ele também pede suplementação e ele vai pedindo uma série de itens de suplementação.
Então, vamos conversar parelhos sobre essa matéria, não queremos, em hipótese alguma, inviabilizar a Administração Pública, porque acreditamos que o Executivo tem a sua competência, ganhou a eleição. Mas eu sou daqueles Vereadores que acredita que esta Casa, que é a casa plural, que é a Casa do povo, Ver. Elói Guimarães, ao longo da caminhada, mais precisamente nesta última década, ela tem sido muito mais carimbadora do que propositora, do que questionadora e aqui, no Orçamento, é que nós podemos aprofundar, por quê? Porque esta Casa não vai negar ao Executivo - em nenhum momento - se ele tem de suplementar, desde que a causa seja boa. É evidente, Ver. Elói Guimarães, que não vai.
Se o Prefeito pede, vem o Orçamento, e depois ao longo do ano ele tem de pedir suplementações, é evidente, se a matéria é meritória, esta Casa nunca vai rejeitar, porque o referencial desta Casa é o referencial do interesse coletivo. Agora, o que nós não podemos fazer, na nossa avaliação, é simplesmente votar uma Lei de Diretrizes Orçamentárias e uma Lei do Orçamento dizendo ao Sr. Prefeito: “V. Ex.ª suplementa, V. Ex.ª faça o que tem de fazer sem consultar a Câmara Municipal”.
Vejam o seguinte, o art. 8º cria uma reserva de contingência. O que é reserva de contingência? É aquilo que não é previsível, desde a enchente até um buraco que se faz numa rua e que pensa que no subsolo não vai ter pedras, não vai ter água. Há um contrato e há necessidade de reformular esse contrato, portanto isso é reserva de contingência, é aquilo que não está previsto.
Pois bem, o Sr. Prefeito pede aqui, no art. 8º, 5,8%, do Orçamento para reserva de contingência. Ora, ele pede 5,8%, é um montante extremamente razoável do Orçamento para a reserva de contingência, mas, além disso, o Sr. Prefeito pede suplementação na reserva de contingência.
Então, nós que estávamos, após este pronunciamento, nos dirigindo ao protocolo da Casa para fazer essas Emendas, a pedido do Coordenador do GAPLAN, vamos conduzir uma discussão com as mesmas convicções que nos levaram a produzir essas Emendas. Vamos ouvir os argumentos do representante do Executivo, porque, evidente, que o diálogo deve ser o norte e o balizamento da caminhada política. Portanto, da nossa parte, nós não vamos fugir de um debate franco, aberto, muitas vezes duro e necessário. A autonomia desta Casa, Ver. Paulo Brum, que se reflete no conjunto de cada mandato, evidentemente que tem que ser construída nessa relação. Muitas vezes, o Governo, penso que equivocadamente, tenta balizar Vereadores na condução dos seus projetos e de suas emendas. E eu quero dizer que isso não qualifica o debate. O que qualifica o debate são os argumentos. Que bom que a Prefeitura tem os seus argumentos, que bom que a oposição tem os seus argumentos e que bom que haja o debate. Mas não pode haver esta intromissão como eu vejo, muitas vezes, inadequadamente, por parte da Prefeitura, querendo conduzir projetos da oposição e não deixando, às vezes, chegar à discussão final do Plenário.
Queria também dizer que nós vamos apresentar, além destas três Emendas, provavelmente, uma outra Emenda para que a Prefeitura remeta para esta Casa, de maneira formal, no final de cada mês, protocolado nesta Casa, as suplementações de verba que fizerem durante o mês, para que esta Casa tenha o conhecimento efetivo do Orçamento que votou e do acompanhamento da execução orçamentária.
Mas mais do que isso vamos formular, no início da semana que vem, dois Pedidos de Informações. Primeiro, nós queremos saber, nos últimos três, quatro anos, qual foi o gasto da Prefeitura com a reserva de contingência. Segundo, queremos também saber qual foi a suplementação de verba, Ver. Estilac, relativa à questão dos funcionários públicos, porque eu não sou especialista na matéria, mas tenho visto que, já no início do ano, o Governo começa a suplementar verbas para pessoal. Ora, nós estamos vivendo já, há mais de quatro, cinco anos, uma economia de uma moeda, de certa forma, estável, portanto, a Prefeitura orça e tem uma previsibilidade, pela Lei, de reparação salarial. Na prática, o Governo subestima o valor de pessoal e superestima no investimento, porque no pessoal ele está autorizado a suplementar sem passar pela Câmara. Nós vamos aprofundar esse debate, e, na semana vindoura, iremos protocolar essas emendas que têm a finalidade única e exclusiva de qualificar o debate e, jamais, de intrometer-se naquilo que é competência do Executivo. A Lei nos permite colocar as emendas e queremos que elas sejam debatidas, aprofundadas e qualificadas neste Plenário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Ausente.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta Especial, em 6ª Sessão, o PLE nº 015/01.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu queria dar um tom um pouco diferente à compreensão que tem o Ver. Sebastião Melo sobre o papel da Câmara de Vereadores. Ele faz uma avaliação de que esta Câmara tem sido, predominantemente, uma carimbadora de ações do Executivo. Eu discordo disso, apesar do pouco tempo que me encontro aqui. Isso é uma questão de Lei Federal, não é uma questão municipal, pois os Legislativos não estão autorizados a definir orçamento ou definir gastos do orçamento. Esta Casa acaba influenciando, decisivamente, nos rumos desses gastos no seu debate político, na sua ação fiscalizadora, na sua ação crítica, no estudo e no aprofundamento que faz.
Eu
tenho visto esse posicionamento dos Vereadores, aqui, mesmo quando as emendas
são inconstitucionais, porque nós não podemos gerar despesas. As emendas sempre
trazem - muitas vezes não - acolhidas ou retiradas no conteúdo do seu debate,
que é para a sociedade, que vai para a imprensa, que vai para o Governo, trazem
propostas que acabam gerando, lá no fundo, ações concretas junto ao Executivo.
Na verdade, não podemos dizer que esta Casa se reduz a um mero carimbador ou a
uma Câmara passiva. Isso seria um desrespeito para com estes Vereadores. Ainda
mais se considerarmos que estes Vereadores não atuam única e exclusivamente
neste espaço; são Vereadores que geram movimentos na comunidade e que acolhem
os movimentos da mesma. Esse sim é um Vereador representativo, que faz o diálogo
de ida e volta.
Certamente,
emendas que aparecem aqui emanam de uma discussão do movimento social. Tenho
certeza de que o Ver. Humberto Goulart, com suas inúmeras emendas, propõe
questões que o HPS, os médicos, os postos, a comunidade onde ele atua, e certamente
essas comunidades têm condições de estar no Orçamento Participativo, de estar
nas CRAS, no Conselho de Saúde, instrumentalizados e potencializados pela ação
do Vereador. Se nós compreendemos a ação do Vereador nessas duas instâncias,
certamente vamos ver que a sua atuação é muito significativa e interfere no
orçamento e no desdobramento desse orçamento depois.
Quero
discordar um pouco dessa visão e dizer que temos experiências muito positivas
da ação da Câmara, e que o Governo tem muita atenção com a ação e com a posição
da oposição.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Muito obrigado pelo aparte. Quero dizer que nós sempre temos expressado que a participação popular é uma conquista da sociedade, que não é desta gestão, mas da sociedade, mas ela não pode suprimir aquilo que a democracia representativa, ao longo de um tempo, construiu na sociedade mundial. Nesse sentido, eu faço esta crítica, e sou Vereador; fui eleito Vereador - fazia essa crítica antes - e acredito que o Legislativo precisa-se preparar melhor para os embates e ter uma posição mais avançada do que hoje, não só em relação ao Executivo. Eu faço esta autocrítica, acredito que nós, Vereadores, precisamo-nos preparar, no conjunto do exercício da vereança, para andar parelho com a sociedade. A Câmara, muitas vezes, está longe da sociedade. É uma crítica que faço de forma aberta e tranqüila; não pessoalizando essa crítica.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Estou de acordo, nesse aspecto, com o Ver. Sebastião Melo, e acredito que a sociedade espera de nós esse aprofundamento e essa relação orgânica com a população, essa capacidade de produção, de contrapropostas e de representação. Não penso que o Orçamento Participativo ou a participação direta tire o papel do Legislativo. Não. Ainda mais quando esse legislativo a considera legítima e usa seus mandatos para reforçá-la, para mais pessoas da população ocuparem seu espaço legítimo de decisão sobre o Poder Público.
Eu quero destacar um eixo da LDO que é importante, eu diria que, neste Projeto, é subliminar, que tem a ver com um ato que aconteceu ontem, da assinatura do Prefeito Criança. Pela terceira vez o Governo Municipal assina um compromisso em relação à criança e ao adolescente nesta Cidade. Esse compromisso é muito importante, acaba incidindo, diretamente, sobre o orçamento da Prefeitura. É um compromisso que faz com que o Prefeito e os Secretários direcionem e pensem, especificamente dentro de cada área de ação da Prefeitura, os projetos, as políticas direcionadas para a criança e o adolescente. E não só a Prefeitura, mas todos os órgãos e entidades da Cidade que atuam nessa área acabam-se envolvendo, definindo e cobrando metas para avançar na qualidade de vida da criança e do adolescente da Cidade. Esse foi o compromisso assinado com a ABRINQ e com a UNICEF ontem.
Então se olharmos na LDO, veremos que esse compromisso aparece nas diferentes áreas. Se olharmos na área da saúde, temos um indicador importante que qualificou a Prefeitura para receber o prêmio Prefeito Criança duas vezes, que foi a baixa do índice de mortalidade das crianças, e há uma série de ações previstas para a saúde que vão trabalhar nesse sentido: toda a questão do atendimento pré-natal, do acompanhamento da gestante, principalmente da gestante adolescente; todos os programas de saúde da criança, principalmente, ou especialmente, direcionando à criança que está na escola e que está nas creches comunitárias; programa de atendimento de creches comunitárias, que tem a saúde exemplar e vai unir o esforço que a comunidade faz para atender a criança de zero a seis anos.
Se nós olharmos na área da assistência - que é a grande ênfase deste quarto mandato - a possibilidade de haver atendimento para mais crianças de zero a seis anos, que está consagrado na LDO, consagra-se, no orçamento que a Cidade vem definindo, ao ampliar o número de creches a serem construídas de dez para quinze, ao ampliar o número e vagas de abrigos e formas de abrigagem das crianças - a grande novidade deste inverno é um abrigo noturno para as crianças...
(Aparte anti-regimental do Ver. Luiz Braz.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver.ª Sofia Cavedon, eu estou assegurando o tempo de V. Ex.ª.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu gostaria que o Ver. Luiz Braz se acalmasse e respeitasse a minha intervenção.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Esta Presidência já tomou a devida iniciativa. Peço calma para que possamos manter a boa relação com o Executivo. Ver.ª Sofia Cavedon, seu tempo está assegurado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Volto a falar, então, sobre as políticas direcionadas à criança e ao adolescente, previstas na LDO. Para que essas políticas se efetivem, a grande parceira tem sido a sociedade civil, e - este é um dado importante - o nosso Fundo, o Fundo da Criança e do Adolescente, subsidia, financia a ação, com mais de cinqüenta mil crianças nesta Cidade. Esse Fundo é mantido, majoritariamente, por verbas públicas, mas toda vez que se faz uma campanha, como houve a “Campanha do Sinal Vermelho Para a Esmola”, a sociedade responde, depositando nesse Fundo. Então, às vezes, mais importante do que dar uma esmola na sinaleira - é óbvio que isso é deseducativo, aliás, não se deve fazer isso - é depositar nesse Fundo. Esse Fundo é gerenciado pelo Conselho da Criança e do Adolescente - não pelo Governo Municipal. É um Conselho majoritariamente formado pela sociedade civil, que abre edital para as creches, para os abrigos, para o SAS e para as diferentes formas de atendimento que há nesta Cidade, em todas as regiões. Esses editais permitem qualificar o atendimento nas condições físicas, na alimentação, em reformas, beneficiando mais de cinqüenta mil crianças. E o Governo, ao assinar esse novo compromisso, propõe-se a dinamizar, divulgar e incentivar o depósito ao Fundo da Criança e do Adolescente e, para nós, essa é uma ação de cidadania fundamental para esse trabalho.
A Sra. Maria Celeste: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Para complementar, Ver.ª Sofia Cavedon, qualquer pessoa física pode depositar qualquer quantia no Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, e pode ser descontado no Imposto de Renda. Esta informação é importante neste momento em que V. Ex.ª está falando sobre o Fundo, para que as pessoas que estão assistindo a TV Câmara possam também viabilizar esse trabalho, participando também como pessoa física. Muito obrigada.
A SRA. SOFIA CAVEDON: É uma forma de podermos contribuir e incidir nas ações da nossa Cidade; incidir nesta preocupação central da Prefeitura, mas, fundamentalmente, da Cidade, de que as suas crianças tenham melhor qualidade de vida. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos as Emendas de nº 01, 02, 03, 04 e 05, de autoria do Ver; Luiz Braz, ao Substitutivo nº 01 ao PLCE nº 001/01.
Apregoamos as Emendas nº 126, 127, 128, 129 e 130, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, apostas ao PLE nº 012/01.
Apregoamos a Subemenda nº 1 à Emenda nº 81, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt e outros Vereadores, aposta ao PLE nº 012/01.
O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dentre tantas questões polêmicas que temos em nossa Cidade, em nosso Estado e em nosso País, quero, hoje, deter-me em um assunto de muita complexidade. Srs. Vereadores, muito se fala na redução da maioridade penal. Está em tramitação no Congresso Nacional a proposta de Emenda Constitucional nº 171/93 que pretende reduzir a idade penal de dezoito para dezesseis anos.
Passa-se uma idéia para o povo, Srs. Vereadores, de que o menor de dezoito anos não tem punição, e isso é um engano; na verdade, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê algum tipo de punição para os menores infratores: são as chamadas medidas sócio-educativas, que podem chegar a até três anos. Isso nos mostra que a legislação atual prevê punição para maiores e para menores de idade.
Ao meu ver, Srs. Vereadores, punidos têm de ser todos aqueles que cometem infração, seja de dezesseis anos, de dezoito anos ou mais idade. Agora, se nosso sistema carcerário não funciona, e isso já está provado, e se o sistema de medidas sócio-educativas também não funciona, quem seriam os culpados?
O sistema hoje existente devolve o jovem à sociedade em condições piores que aquelas com as quais foi recebido, com raríssimas exceções. O preso considerado adulto, acima de dezoito anos, também é devolvido à sociedade em condições piores.
Por outro lado, a sociedade não pode ficar à mercê de infratores e isso, independentemente, da sua idade. Pergunto, Srs. Vereadores: uma medida só, uma medida resolveria o problema?
O cidadão quer os seus direitos assegurados e o Estado tem o dever de assegurar esse direito. Enquanto o preso, seja qual for a idade, continuar sendo recolhido pelos seus delitos e sendo colocado em um depósito, com todo o tempo do mundo, sem nenhuma ocupação, já diz o dito popular: “A mente vazia é oficina do diabo.”
Indago, ainda: será que alguém tem culpa do crescimento dos roubos, dos assaltos, dos seqüestros, do consumo e do tráfico de drogas e todo o tipo de falcatrua existente em nosso País? Serão resolvidos com uma só medida? Não, Srs. Vereadores! Somente um conjunto de medidas e não apenas uma medida isolada poderá resolver essa questão de uma forma mais humanitária.
Sabemos que a competência da votação desta Emenda é federal, como também é da competência federal a privatização da água, e nem por isso deixaremos de nos manifestar sobre essas questões ou qualquer questão que venha de encontro ao interesse do povo, seja de âmbito federal, estadual ou municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial, em 6ª Sessão, o PLE nº 015/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, munícipes que nos assistem, nós, às vezes, esta Casa mais precisamente, confunde disputa política com moralidade e, às vezes, disputa política partidária com interesses do Município. Li uma entrevista de um Vereador desta Casa, o Ver. Sebastião Melo, falando sobre recursos orçamentários, no jornal Correio do Povo, mais precisamente na coluna do Armando Burd, e o Vereador foi a um debate - na verdade, era um release - do programa Espaço Aberto. O Vereador dizia que os recursos orçamentários relativos à Previdência ou ficariam na mão do Prefeito ou ficariam na mão de uma entidade privada ou ficariam na mão dos servidores. E fiquei pensando: recursos orçamentários que nós estamos discutindo, agora, na LDO! Quer dizer, se discute que os recursos possam ficar na mão de uma quadrilha e não possam ficar na mão do Prefeito Municipal, eleito pelo voto democrático, eleito pela população! Tem-se dúvida ainda? O Prefeito, ora é do PT, pode ser do PMDB, pode ser do PSDB, agora quadrilha é quadrilha. Quadrilha tem de estar no xadrez, e tem Vereador que tem dúvida disso, expõe essa dúvida.
Nós não vamos inventar, nesta Legislatura, um estado democrático de direito. Não somos nós que vamos dar mais lustros à teoria da separação dos Poderes, de Montesquieu. Eu penso que isso se resolve com um gesto. O Ver. Pedro Américo Leal, por exemplo, disse aqui - não estou concedendo aparte ao Ver. Isaac Ainhorn - em pé, levantou e disse: “Vamos, sim, comprar um prédio para a vigilância sanitária. Isso é interesse do Município”. Eu não estou concedendo o aparte...
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Está assegurado o tempo de V. Ex.ª, Ver. Juarez Pinheiro. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. ISAAC AIHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber de qual assunto o orador que se encontra na tribuna está tratando, uma vez que, ao que me consta, estamos na Pauta Especial e o orador deve se ater ao tema da Pauta. Evidentemente que pode fazer ilações, até por um entendimento. Mas entendo que se está afastando do tema central.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Questão de Ordem de V. Ex.ª é pertinente, mas ainda é início do tempo do Ver. Juarez Pinheiro, temos 2min44s e até então o Vereador não entrou no assunto, parece-me.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu agradeço a intervenção de V. Ex.ª e apenas estranhei a Questão de Ordem, porque é um acordo entre os Vereadores - e a Presidência não precisa cumprir esse acordo - de que quando o orador está na tribuna não são formuladas Questões de Ordem. Mas é uma questão de elegância do Vereador e eu vou respeitar. Mas eu falava no Ver. Pedro Américo Leal que superava a questão política de disputa partidária e entendia as questões da saúde.
Sr. Presidente, estou falando sobre a LDO e falo sobre a questão do limite de suplementação e vou citar aqui o caso do Presidente da Casa, que veio a esta tribuna em Tempo Especial de Presidência e reclamou do Executivo que as leis não estavam sendo regulamentadas. Isso é independência e harmonia dos Poderes, isso é o respeito entre os Poderes. Eu respeitei a decisão do Presidente e naquele dia e, pessoalmente, comuniquei-lhe. Agora, estou falando e o Presidente entendeu quando disse que iniciava a minha intervenção. Querer tirar a possibilidade de o Município suplementar um percentual, é fazer disputa político-partidária, é querer engessar o Município, é querer tirar a possibilidade de o Executivo cumprir a sua função, a sua tarefa constitucional que é dada pelo estado democrático de direito. Não seremos nós, por mais inteligentes e iluminados, que vamos dar mais lustro à teoria Montesquieu. Acredito até que ela está ultrapassada, porque quem tem o poder é o povo.
As democracias representativas têm verificado, mercê dos processos democráticos, como se dão as eleições com o poder econômico, com a mídia, fazendo com que os Partidos percam a legitimidade da democracia representativa. Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª pertence a um Partido e não pode vir aqui lançar farpas a todos.
O Vereador não quer possibilitar que o Município tenha uma margem pequena de 5%, para fazer suplementações. Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª honra o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, nunca dobrou sua coluna vertebral para o Executivo, mas sabe que os interesses do Município ficam acima das disputas político-partidárias e ideológicas.
Eu estou com o Orçamento do Governo do Sr. Britto, do Partido do Ver. Sebastião Melo. Este é o Orçamento do ano de 1998, vejamos o que diz a peça orçamentária. Na Lei Orçamentária do Governo do Estado, de 1998, há uma autorização para suplementação de 15% - não são 5% ou 10% - Ver. Luiz Braz, eu até posso discordar do percentual, mas acredito que um Orçamento tem de ter um artigo como este. O Orçamento pode ser corrigido monetariamente pelo IGPM, mas nós sabemos que a inflação setorial é diferente, por exemplo, para o ramo de medicamentos.
O Ver. Pedro Américo Leal pode me ajudar, houve uma inflação de 60% ao passo que, em outros setores da construção ou outras áreas, o índice inflacionário é menor. Nós não usamos a questão monetária para corrigir um orçamento, mas a possibilidade de suplementar 5% é para enfrentar problemas graves e urgentes de saúde pública, problemas de catástrofes e problemas mecânicos. Não seria possível e lógico que esta Câmara de Vereadores tivesse que, em todas as Sessões, apreciar um Projeto de Lei de suplementação para uma verba pequena. É preciso fazer ajuste.
O princípio da independência e harmonia entre os Poderes pressupõe obrigações para todos, para o Legislativo e Executivo. Se o povo elege um Partido para administrar a Cidade, ele quer que aquele Partido administre e não quem ele não elegeu. Por exemplo, se elegeu um Partido como elegeu em Porto Alegre, é porque não queria a privatização da água. Se elegeu um Partido como elegeu no Governo do Estado, é porque não queria a privatização do BANRISUL, não queria que continuasse o processo de privatização da CEEE. Então, Ver. Sebastião Melo, não pode o Poder Legislativo conspurcar, retirar atributos.
Para mostrar que nós aceitamos, sim, emendas de Vereadores nesta Casa, até estou aqui com uma doutrina de José Afonso da Silva, que diz, na página 128, Ver. Luiz Braz, que “substitutivo é um projeto novo”. E que para que um Vereador ou um Deputado possam apresentar um substitutivo “é preciso que tenha competência”. Pois, tramitam na Casa dois Substitutivos: um do Ver. Cassiá Carpes outro do Ver. Nereu D’Avila, absolutamente inconstitucionais, porque dispõem sobre aposentadoria e sobre servidores. Tramitam nesta Casa, sim, completamente inconstitucionais! A doutrina está aqui: José Afonso da Silva, um cidadão acima de questões partidárias, acima de questões de ordem ideológica, um constitucionalista, mostrando que sim, se respeita.
Então, não é um Vereador, como o Ver. Sebastião Melo, que vai ensinar o Ver. João Antonio Dib, que tem sete legislaturas. As regras do estado democrático de direito, Ver. Sebastião Melo, derivam de uma tese de Montesquieu. E eu penso que está ultrapassada, surrada. A população pobre do mundo, desta Cidade e deste País, precisa de mecanismos muito mais adiantados. Não é V. Ex.ª que vai querer engessar, porque o que V. Ex.ª quer é prejudicar o Município em prol de uma disputa político-partidária.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª falou que o povo elege um Partido para governar. Mas esse Partido não deve confundir Estado com Governo e tomar conta do Governo, porque é Governo de todos. Muito obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu quero dizer que o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, a questão do estado democrático de direito, pressupõe regras para ambas as partes. Essa de tirar a possibilidade de suplementação é retirar um atributo, que é da competência do Executivo, e é um desrespeito, fere a Constituição e fere a democracia representativa, que o Ver. Sebastião Melo pensa que é superior à democracia direta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, realmente, para nós que chegamos nesta Casa como uma nova experiência de vida, tem sido um aprendizado constante, nos grandes debates que esta Casa tem propiciado.
Os aspectos da LDO que gostaria de abordar são dois: um, referente à Educação; outro, referente à Assistência Social. Em relação à área da Educação, queremos destacar as seguintes medidas: “Ampliar e qualificar o atendimento do educador na educação infantil”. Sabemos que com a nova LDB temos que adequar a nossa legislação municipal, e Porto Alegre tem o maior número de convênios com creches comunitárias em todo o País. Esta preocupação teremos que ter na formação destes educadores populares, na adequação à nova LDB.
“Ampliar o atendimento e aprofundar a proposta político-pedagógica da Educação Fundamental, atendendo especialidades, especificamente de jovens e adultos, como o SEJA. Priorizar o combate à exclusão social e escolar, visando ao atendimento de meninos e meninas em situação de exclusão social”. Este ano iniciou uma nova modalidade de convênio e de projeto, chamado Bolsa-Escola. A SMED implantou na Vila Dique um projeto-piloto, com a Escola Municipal Migrantes, onde oitenta crianças já foram beneficiadas com essa nova modalidade de bolsa-auxílio. Diferente do Governo Federal, que prevê uma bolsa-auxílio de 15 reais, a preocupação com esse convênio é manter uma bolsa-auxílio realmente eficaz e eficiente para que essas mães possam receber uma suplementação, deixando os seus filhos na escola.
Outra meta: “Realização de convênios com entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Conselho Municipal de Assistência Social, e no Conselho Municipal de Educação, viabilizando oficinas pelo trabalho para a geração de renda com adolescentes, utilizando-os nos espaços da escola.
No início deste ano, a Comissão de Educação, por meio da Ver.ª Sofia Cavedon, começou uma tratativa com esta Casa em relação aos adolescentes da Escola Porto Alegre - ETA, trabalhando com eles a questão da geração de renda. Infelizmente, ainda não conseguimos viabilizar este Projeto, mas já estaríamos adequados dentro das normas da LDO, se pudéssemos, por meio da Presidência desta Casa, fazer esse convênio com a Escola Porto Alegre propiciando a esses adolescentes terem o seu espaço de geração de renda.
Outro ponto é “o apoio técnico e financeiro às creches comunitárias, tão importante na questão da formação. Porto Alegre tem cento e vinte creches conveniadas. Há necessidade de manter o convênio e de formação, transformando a creche comunitária num espaço pedagógico, num espaço, realmente, de ensino, de educação, e não somente um espaço de ficar, de um depósito de criança”. Essa é a preocupação que nós devemos ter.
A redução do analfabetismo em Porto Alegre por meio do Projeto MOVA. Essa é uma iniciativa que tem se espalhado pela Cidade e tem contribuído para que se possa, realmente, alfabetizar as pessoas na Cidade. É com grande alegria que vemos, quando nós vamos até as associações de moradores e encontramos turmas de adultos alfabetizando-se, a maioria de terceira idade, aprendendo a ler e a escrever, descobrindo o prazer e a alegria de encontrar um outro mundo por meio da leitura e da escrita.
A expressão “no atendimento aos jovens e adultos, trabalhadores, em espaço formal e junto também aos movimentos populares por meio do SEJA”.
São esses os aspectos que eu queria levantar em relação à educação e penso que é fundamental que se possa viabilizar e trabalhar no que diz respeito a essa área.
Na área da Assistência Social, queremos destacar o seguinte: “Executar e qualificar o sistema de abrigagem do Município”. Por exemplo, a Casa de Acolhimento já está alugada e precisa ser, de fato, viabilizada, necessitando de vários outros recursos para que possa, realmente, ser implementada. A Casa de Acolhimento possui quarenta vagas de sete aos dezoito anos e precisamos, realmente, implementar isso.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maria Celeste, é de fundamental importância essa sua apreciação nesse caso específico de abrigagem, casas de passagem, as casas de inverno. Foi importante também sua intervenção no período anterior, quando do pronunciamento da Ver.ª Sofia Cavedon, em que V. Ex.ª expressou, para a população de Porto Alegre, a importância de fazer a contribuição diretamente para o Poder Público, porque, com esse tipo de ação, nós temos que demonstrar para a Cidade de Porto Alegre que não é correto dar esmolas, que o correto é fazer doações para instituições idôneas, claro que tendo o cuidado de verificar quem está fazendo recolhimento, até porque a FASC, no caso, a Prefeitura, não faz recolhimento; ela tem locais que recebem produtos alimentícios, roupas, mesmo móveis. Por exemplo, para essa Casa ali na Rua João Alfredo – se não me engano esse é o novo endereço - nós precisamos de mobília e de uma série de instrumentos necessários para abrigar essas pessoas.
Parece-me que essa é a abordagem correta, essa é a diretriz correta da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, que V. Ex.ª está abordando. Repito: o seu alerta é de fundamental importância.
A SRA. MARIA CELESTE: Eu queria continuar dizendo que uma das outras metas é: “Incluir crianças e adolescentes em risco social na Rede Municipal de Serviços e Programas”. Nós já temos, em Porto Alegre, promovida pelo Executivo, a Casa de Passagem, uma casa especializada no atendimento a crianças de zero a dois anos, vítimas de violência, principalmente de violência sexual. É um local em que as crianças precisam estar extremamente protegidas; é um local, inclusive sigiloso, no qual as crianças têm de ter todo um trabalho especial, todo um programa de atendimento inclusive psicológico, pedagógico especializado. Esse programa também está vinculado aos demais serviços como a saúde e a educação. Há um intercâmbio entre Secretarias para que se possa trabalhar especificamente na Casa de Passagem, mas também em outros envolvimentos da FASC.
A outra meta é: “Abrigar crianças e adolescentes como medida de proteção, de acordo com os princípios basilares do ECA”. Nós já iniciamos, em Porto Alegre, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma luta na questão do reordenamento institucional. O que quer dizer isso? Que todas as instituições de atendimento que estão ligadas ao CMDCA devem fazer a sua adequação, o seu reordenamento com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não podemos ter mais instituições como depósito de crianças, não queremos mais ter depósitos de crianças; queremos, efetivamente, a garantia dos direitos nas instituições da Cidade de Porto Alegre.
Uma outra meta é ampliar o SASE - há pouco falava ao Ver. Ervino Besson - que é o serviço sócio-educativo - meio aberto - que é um horário extraclasse, um serviço de atendimento importantíssimo. Atualmente temos quarenta e oito entidades conveniadas que prestam esses serviços com mais de mil adolescentes conveniados, mas há necessidade de ampliação desse atendimento para que realmente as crianças possam ter um espaço onde elas possam se alimentar, onde elas possam ter o seu lazer, ter o seu reforço escolar, a sua questão pedagógica e o seu espaço de recreação também é fundamental. Esse é um dos pontos básicos, haja vista a proposta que vem se trazendo com relação à escola de um turno integral, da qual eu discordo - já falei isso - há convênios com outras instituições, espaços propícios para ser feito isso, por isso precisamos ampliar esse atendimento em Porto Alegre.
Para finalizar, vou ler uma outra diretriz: “Qualificar o atendimento no trabalho educativo para adolescentes de quatorze a dezoito anos, ameaçados ou violados nos seus direitos fundamentais na rede própria e conveniada”. Algumas metas que eu procurei destacar em relação à LDO é que nós temos que nos debruçar sobre elas com carinho, tentando viabilizar efetivamente que possa ser cumprida a Assistência Social em Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Pauta Especial, em 6ª Sessão, PLE nº 015/01.
O
SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Queria dizer aos nobres
colegas que estamos encaminhando treze Emendas à Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Dessas, três são dirigidas à questão urbana, à questão da
habitação na nossa Cidade. Sabemos da gravidade dessa situação. Nós temos,
nesta semana, Ver. Sebastião Melo, três graves ameaças de despejo que a nossa
Comissão está tratando de resolver. Temos a ameaça de despejo no “Unidão” -
cerca de setecentas famílias -, já com ordem da Justiça para o uso da força
pública; o proprietário já contratou os caminhões e nós estamos fazendo um
grande esforço para encontrar uma alternativa.
O segundo caso grave é a situação dos moradores da Rua Andradas, 497, também ameaçados de despejo com o uso da força pública, estamos fazendo toda uma série de negociações para ganhar tempo.
Temos, ainda a ameaça de despejo na Travessa do Banco Central, terceiro caso.
Então, o que nós propomos? Por um lado, nós temos uma Emenda que propõe a destinação do valor equivalente a 5% das receitas correntes do Município, excluídos os valores do Sistema Único de Saúde - SUS, para investimentos em habitação popular e para gastos em urbanização das áreas de interesse social.
Sabemos que existe um ambicioso projeto do Governo Municipal no sentido da construção de mais de três mil moradias na entrada da Cidade. Tivemos ontem no Cristal, na audiência pública sobre o Projeto sócio-ambiental do Arroio Cavalhada e da Região Sul, de recuperação ambiental, onde existe a previsão da construção mil e quatrocentas e cinqüenta casas; ou seja, existe uma grande vontade política de enfrentar a gravidade da questão habitacional. Então, é preciso que o Município destine um percentual na LDO para enfrentar essa situação.
Temos uma segunda Emenda que propõe a elaboração, Ver. Adeli Sell, do Mapa Fundiário da Cidade de Porto Alegre. Nós já temos o mapa da irregularidade e já está em andamento o mapa da exclusão social. Mas nós temos uma situação, em Porto Alegre, que na antiga área urbana da Cidade, 40% são vazios urbanos. Os dados nos mostram que cem famílias em Porto Alegre detêm 25% da área urbana! Portanto, são áreas onde em que já chegou a água, a luz, o transporte, já chegaram as vias públicas, já estão urbanizadas, e os especuladores urbanos estão sentados em cima da terra, esperando que ela valorize com os investimentos do povo, para ganharem dinheiro. É preciso que a Cidade de Porto Alegre tenha o conhecimento desse mapa fundiário, da especulação fundiária, do latifúndio urbano, que é tão ignóbil quanto o latifúndio rural.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa história de especulação imobiliária é muito engraçada, no caso de Porto Alegre. O antigo Plano Diretor, preservando a zona rural, que o atual não tem mais, e usando os índices sem a imobiliária da Prefeitura que vende, daria condições a 2 milhões e 400 mil habitantes. Nós temos 1 milhão e 300 mil habitantes. Onde está essa especulação imobiliária? Onde estão esperando, quando vemos loteamentos de grande importância na Cidade demorarem em ser vendidos, não por especulação, mas porque não havia comprador?
O SR. RAUL CARRION: Agradeço pela sua intervenção, acho que ela contribui. Realmente à Cidade de Porto Alegre não falta espaço para moradia. Poderia, em sua antiga área urbana, absorver 2 milhões e 500 mil habitantes. V. Ex.ª tem plena razão, mas as áreas passíveis de moradia estão em mãos privadas e sem uso. É importante dizer, vinculada a essa questão, que acaba de ser aprovado no Senado Federal o chamado “Estatuto da Cidade”, cuja importância tantas vezes nós ressaltamos nesta Casa; este Estatuto abre caminho para uma verdadeira reforma urbana neste País. Ele regulamenta o art. nº 182 da Constituição, que permite o parcelamento obrigatório da terra urbana. Ou seja, quem está especulando com a terra, mantendo-a sem uso, poderá ser compelido pelo Governo o seu parcelamento.
O Governo poderá, ainda, exigir a edificação compulsória, poderá aplicar o IPTU progressivo, obrigando a “desova” desses vazios urbanos; poderá, também - que é outro elemento do art. nº 182, parágrafo 4º -, fazer a desapropriação desses vazios urbanos sem necessidade do seu pagamento não à vista - como a Constituição exige para outras situações - mas com títulos da dívida pública, pagáveis em 10 anos; ou seja, o “Estatuto da Cidade” criará condições para uma grande reforma urbana. Mas essa reforma urbana não será possível, se esse mapa fundiário não existir. E hoje ele não existe. Os dados que temos dos vazios urbanos datam do início da década de 80. É preciso atualizá-los.
A nossa Lei Orgânica permite que, anualmente, o Governo Municipal determine os vazios urbanos que passarão a ser gravados com o IPTU progressivo. Essa Emenda, que aqui fazemos, no contexto da aprovação do Estatuto da Cidade, pode significar uma grande modificação no rumo de uma reforma urbana em Porto Alegre.
Uma terceira Emenda que protocolamos, nesse mesmo espírito, é a que trata das “Residências Cidadãs”, da qual já tratamos aqui outro dia; mas quero relembrá-la porque entra nesse contexto. Pessoas, como as que estavam no Parque Harmonia, por exemplo, poderiam ter essas residências cidadãs para uma reintegração na sociedade; são residências de período integral - não um albergue, onde a pessoa entra à noite e sai pela manhã para a rua – mas um local onde haveria um acolhimento integral durante todo o dia, mas não de forma eterna, e sim de forma provisória, para permitir a reciclagem e a reintegração à sociedade dessas pessoas. Creio que é uma Emenda que contará com o apoio do Executivo e dos Vereadores desta Casa.
Outras Emendas referem-se ao desemprego. Sabemos o caos que há hoje no País, com milhões de desempregados em situação de desemprego estrutural, quando não há mais capacidade de absorção devido às novas tecnologias. Sabemos que só mudanças na jornada de trabalho e um novo modelo econômico, que propicie o desenvolvimento do País, poderão solucionar definitivamente essa questão.
Estamos propondo uma Emenda que incentiva a reinserção produtiva de pessoas com mais de quarenta anos, que não conseguem emprego, que são consideradas “velhas” pelo sistema produtivo da nossa sociedade capitalista. Isso envolveria reciclagem na formação profissional, mas, fundamentalmente, projetos e ações de incentivo às empresas que os admitam.
Temos, também, o Projeto Primeiro Emprego do nosso Governo Estadual, extremamente exitoso. Não propomos que o Município crie um projeto igual - porque seria uma redundância - mas que o município faça uma ação conjunta com o Governo do Estado, buscando esse primeiro emprego, principalmente, para as populações de maior vulnerabilidade social.
Concluo expondo aqui o Programa de reinserção social para o ex-apenado. Nós, na Comissão de Segurança, escutamos depoimentos importantes, mostrando que 67% dos ex-apenados reincidem. Por que eles reincidem? Porque não têm oportunidade de reinserção nesta sociedade. Com um Programa de incentivo à reinserção social produtiva do ex-apenado, nós estaríamos conseguindo uma solução, de uma pena para, talvez, 50% dos que reincidem.
São emendas que voltaremos a discutir, contando com o apoio de todas as Bancadas da Casa e com o apoio do Executivo. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a Pauta Especial. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 2367/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que inclui o Dia Olímpico Internacional no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC. 2400/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/01, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Élida Coimbra Martinez Galarça.
PROC. 2401/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que permite a utilização de painel luminoso, com finalidade publicitária, nos táxis cadastrados no Município de Porto Alegre.
PROC. 2406/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que inclui a Copa Paquetá de Futebol de Campo Masculino Adulto no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC. 2452/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Carlos do Nascimento um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
PROC. 2463/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Av. Uirapuru um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 2465/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Walkirio Ughini Bertoldo um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 1323/01 - SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que cria o Instituto de Previdência do Município de Porto Alegre - PREVIMPA e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/01.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, temos na Pauta, de hoje, o Substitutivo nº 02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, ao PLCE nº 001/01, que introduz elementos importantes na discussão que fazemos sobre a previdência. Ver. Cassiá Carpes, peço vênia a V. Ex.ª apenas para dizer que isso é o menos importante, porque, materialmente, V. Ex.ª contribui, e muito, com a discussão do Substitutivo que apresenta. A doutrina e jurisprudência, na verdade, impedem que um Vereador inicie uma matéria cuja competência seja privativa do Chefe do Poder Executivo. Essa doutrina é de José Afonso da Silva - que não é do PT, não sei se tem Partido – trata-se de um grande constitucionalista brasileiro, que atuou na Constituinte em 1987/1988 e que diz que substitutivo é um projeto novo, e que o Vereador só pode entrar com substitutivo se a competência para aquela matéria for do Vereador, do Poder Legislativo, senão é inconstitucional.
Estive, ontem, no Ministério Público Estadual, fui verificar o inquérito civil que tramita lá decorrente da CPI do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, e de outras denúncias, quando, para minha surpresa, tive ciência - tal a gravidade da matéria - de que o inquérito civil é sigiloso, e eu, como Vereador, não pude ter acesso. Fui recebido por dois Promotores que - em face dos dados que foram carreados pela CPI e pela importância do assunto - obrigaram-se a tornar sigiloso o inquérito civil que tramita para avaliar irregularidades no Montepio. Para que os senhores tenham noção do grau de irregularidades, já houve medidas judiciais para a quebra do sigilo bancário de membros do Montepio; houve necessidade de uma medida judicial, por parte do Ministério Público, e já foi concedida, se não como queria o Ministério Público, mas uma boa parte daquilo que foi litigado.
Eu quero aqui, Ver. Isaac Ainhorn, fazer a discussão daquilo que propôs o Ver. Reginaldo Pujol sobre o que é melhor para os servidores, ou seja, uma previdência pública ou uma previdência privada. Esse é o grande debate, tirando todas as questões do Montepio, de inconstitucionalidade, de quebra de sigilo bancário e de quadrilha. Vamos ver o que é melhor para a Cidade e para os servidores. Para os servidores, eu não tenho dúvida nenhuma de que - como o ente público - é ao fim, o grande responsável para que uma previdência pública seja muito mais segura para o servidor. Por exemplo, o Montepio, hoje, pode ser extinto pelo Conselho de Representantes. Como ficariam os servidores se a sua previdência estivesse com o Montepio e o Conselho de Representantes resolvesse que a entidade tinha que se extinguir? Isso é possível, está no Estatuto do Montepio.
Chamo a atenção, por exemplo, para a falta de transparência que há em uma entidade privada em relação à pública. Quando o Montepio - a sua Direção Executiva - comprou a hipoteca do Banco do Brasil, na questão do Hotel de Torres, sequer pediu a autorização do Conselho Deliberativo. Hoje, o Tribunal de Contas tem dificuldades para fazer a fiscalização. O Ministério Público, pasmem os senhores, está encontrando dificuldades. Como é que uma entidade dessa espécie, privada, vai oferecer segurança aos servidores, diferentemente de uma autarquia dirigida de forma paritária entre servidores eleitos pelo voto, indicados pelo Prefeito, que possam gerir, e há o controle desta Câmara de Vereadores, há o controle do Tribunal de Contas, há possibilidade de CPIs do Ministério Público. Portanto, há muito mais segurança.
Agora, para a população que nos escuta: um sistema privado é muito mais caro para a população, porque o sistema é feito com contribuição do Município, oriunda de impostos arrecadados da população e uma parcela que é descontada dos servidores. Então, Senhores Servidores e Srs. Vereadores e os que nos assistem, não há dúvida nenhuma, para ninguém nesta Casa, acredito, que uma previdência pública gera menos despesa para a população e que uma previdência pública dá muito mais segurança para os senhores servidores. Dizermos que não está maduro para votar, é uma heresia.
Eu lembro que o Projeto que vendeu parte da CEEE, Ver. Isaac Ainhorn, no Governo Britto, em seis dias foi apreciado e votado na Assembléia Legislativa. Agora, estamos há dois anos e meio discutindo a previdência. Se não tivermos competência para votarmos, se não tivermos responsabilidade com a Cidade e com os servidores, isso vai ser cobrado de cada um de nós, Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer duas preliminares para entrar na matéria da previdência. A primeira delas é que governo é governo em qualquer lugar do mundo.
Vejam a contradição do Ver. Juarez Pinheiro que, para corrigir o IGPM, para os funcionários públicos municipais, é maravilhoso, agora, para usar para o orçamento, não serve. Mas, tudo bem, vamos enfrentar esse debate.
Segundo, Ver. Juarez Pinheiro, nós queremos, sim, aprofundar esse debate da previdência, sem entrar na pessoalidade. Eu quero dizer que estou muito acostumado com essa palavra “quadrilha” lá no Presídio Central, no Tribunal do Júri, mas parece que é uma coisa que vem aqui, freqüentemente, nesta Casa. Eu não vou levar a debate esse negócio de quadrilha. Mas, como estamos em época de festas juninas, pode ser que sejam as quadrilhas, as danças.
Quero dizer o seguinte: a questão da previdência, Ver. Juarez Pinheiro, eu não ouvi de nenhum Vereador desta Casa que não quer enfrentar esta matéria. Pelo contrário, todos os Vereadores sabem das suas responsabilidades e, portanto, vão enfrentar esta matéria, sim.
Agora, existe aqui uma questão de fundo que é preciso ressaltar: primeiro, os Partidos da base de sustentação do Governo, aqui no Município, foram aqueles que mais criticaram - eu também critiquei - a Lei de Previdência instituída a ferro e fogo pelo Governo Federal. É uma Lei, na nossa avaliação, Ver. Isaac Ainhorn, que atende aos caprichos do Fundo Monetário Internacional. Pois, esta Lei criticada da tribuna, da imprensa, agora, o mesmo Partido que criticou quer implantar sem uma maior profundidade. O debate está bem claro. Eu quero resgatar a questão, porque não vou tratar de direção do Montepio. O Montepio é uma instituição criada pelo conjunto da Câmara de Vereadores, em um determinado momento. Eu, desde que cheguei aqui, em 1978, ouvi, muitas vezes, do Sr. Anael Padilha, velho companheiro servidor e de tantos outros, tecerem enormes elogios ao Montepio em determinados momentos. A instituição Montepio foi concebida para uma finalidade.
Agora o que está em discussão é o seguinte: o modelo é privado, é público? Como é que vamos conceber isso? O que nós não queremos - afirmo com toda a tranqüilidade - é levar esta matéria sine dia. É uma matéria que tem para todos nós - não só os Vereadores novos - muitos questionamentos. Por exemplo, o Ver. João Antonio Dib fala agora em autarquia com eleição pelo conjunto dos funcionários. Ora, em autarquia não pode haver eleição. Autarquia é um órgão de responsabilidade do Poder Executivo e tem de ser nomeado pelo Prefeito. Por que não discutir, talvez, uma fundação? Uma fundação poderia ser melhor do que uma autarquia. Alguém diz: Olha, pode ser gestado por ente privado, outros dizem não. Há pareceres para os dois lados.
O
Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Sebastião Melo, até é possível a eleição em uma autarquia. O que
não é possível que não seja nomeado pelo Prefeito. Sendo nomeado pelo Prefeito
é, também, demitido por ele a qualquer momento. Basta desagradar ao Sr.
Prefeito que será demitido.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero saudar V. Ex.ª, fiquei um pouco irritado com sua intervenção anterior, porque V. Ex.ª tirava todas as possibilidades do Município, por exemplo, para suplementar, pensei que fazia uma disputa partidária e não do interesse da Cidade. Quero dizer que esse debate é importante, e afirmar que a questão da autarquia pode ser discutida, posteriormente, não precisamos avançar agora, apenas para que não continuemos repassando para uma entidade jurídica de direito privado, recursos públicos que estão sendo jogados ao ralo. Mas V. Ex.ª discute bem a questão da autarquia.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Há uma outra questão: e os aposentados de hoje, os seis mil, o Município vai cobrir essas aposentadorias ou o Fundo vai cobrir? Eu poderia lançar, aqui, Ver. Estilac Xavier, dez questionamentos! Então, o que este Vereador, de forma individual, está submetendo, coletivizando a este Plenário é que, preferencialmente, Ver. Isaac Ainhorn, esta matéria pudesse ser votada em agosto deste ano, para que pudéssemos sair daqui sem precisar dizer: vamos votar em dezembro, vamos votar em setembro, não! Para deixar claro para o conjunto de servidores, claro para a Prefeitura, claro para a sociedade de que os Vereadores querem enfrentar essa matéria. Por isso, eu penso que precisamos, Ver. Luiz Braz, aprofundar mais esse debate, porque quem ganha com isso é a cidadania.
O enfoque, aqui, tem de ser o interesse dos servidores municipais. Mas, mais do que isso, o art. 49 é claro: “Quem tem que gestar são os servidores”. Então, qualquer outra alternativa que não case com aquilo, portanto, é fora da lei e temos que encontrar uma mudança na lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa apregoa o Requerimento, deferido pelo Sr. Presidente, de retirada de tramitação das Emendas nº 92 e 98, de autoria do Ver. Humberto Goulart, apostas ao PLE nº 012/01, Plano Plurianual.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, fui designado para Relator-Geral do PLCE nº 001/01, o Projeto de criação de regime próprio sobre a previdência dos municipários e entendi, até, que não devia falar sobre a matéria, mas são tantas as afirmações que aqui são feitas que, de repente, sinto-me na obrigação de vir à tribuna e fazer algumas justificativas.
Em primeiro lugar gostaria de dizer que todos os municipários - todos - querem que haja solução para o problema previdência; com dois ou três pontos de vista diferentes, mas todos querem a solução e já vem, esse desejo, há bastante tempo.
Em segundo lugar, quero dizer que o problema previdência é um problema técnico, atuarial, que deve ser resolvido com sensibilidade política. É essencial que seja resolvido com sensibilidade política, e não politicamente. Nós estamos enfrentado dificuldades, cada um pensa que pode ser dessa ou daquela forma, o Ver. Cassiá Carpes propõe autarquia, e eu penso que não tem nenhuma dúvida que pode ser autarquia. Aí, dizem que o Diretor-Geral da autarquia será nomeado pelo Prefeito. Não é bem assim! A Universidade Federal do Rio Grande do Sul tem uma Reitora hoje que foi apresentada numa lista sêxtupla. Ela não foi senão votada por todos os servidores da Universidade junto com outras cinco pessoas. Também se pode fazer isso para que, se for o caso da autarquia, se for a decisão da autarquia, se faça a mesma coisa, o Prefeito vai ter de escolher entre uma lista tríplice ou sêxtupla.
Até há pouco tempo, o nome do Presidente do Montepio ia em lista tríplice para o Prefeito também, e o Prefeito dizia: - “Não, esse nome, tudo bem, sem nenhum problema”. Então, penso que há uma necessidade do somatório do esforço de todos, vou dizer outra vez, do somatório do esforço de todos, para que se encontre o mais rápido possível a solução.
O Ver. Sebastião Melo expressou aqui que não tem por que procurar procrastinar. Ele está certo. Mas, se há alguma dúvida nisso, deve ser resolvida. Então, penso que nós precisamos o somatório do esforço de todos os trinta e três Vereadores. Não pode se esperar que só um Vereador, porque está aqui há mais tempo, porque já foi servidor municipal durante um longo período, sozinho possa resolver. Não! Não é assim, é necessário, repito, o esforço deste Vereador e dos outros trinta e dois vereadores, e aí nós vamos atender o que desejam os municipários, que é a solução para o problema da previdência. Então, fica nas nossas mãos, trinta e três pares de mãos, para resolver um problema que afeta vinte e cinco mil servidores municipais.
Espero que haja contribuição, que haja ajuda, que haja crítica construtiva para que possamos fazer um bom Projeto e um bom Parecer. Saúde e paz! Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero apenas, em relação ao Projeto em Pauta, dizer ao Ver. Cassiá Carpes que ele contempla um aspecto fundamental para nós, municipários. O que os municipários desejam, anseiam e lutam, há muito tempo, é para que sua previdência esteja sobre o seu controle, seja pública e seja garantida a sua participação. Trata-se da sua condição de aposentadoria, a sua condição de vida. É isso que está nas nossas mãos, em discussão neste Plenário.
Eu digo porque lutam há muito tempo, porque, hoje, uma pequena parte da previdência está com o Montepio, que é a pensão. Já ocorreram, pelo menos, três eleições em que a categoria municipária tentou disputar no Montepio. Duas, da Assembléia de Representantes, que se envolveu, que batalhou e que não perdeu, mas não conseguiu que ocorresse um pleito legítimo e democrático. Há uma situação de impotência, de ansiedade e angústia da categoria que, por três vezes não conseguiram incidir. Houve uma eleição direta conquistada por essa categoria no Montepio, mais de dez mil pessoas votaram e a diretoria eleita, legitimamente, foi cassada pela Justiça. Então, temos que ser muito conseqüentes ao pensar numa previdência que não esteja sob o controle dos municipários. Não podemos imaginar que esse tipo de gerenciamento se transfira para a nossa aposentadoria, além das pensões que vivemos hoje.
Quero encerrar lendo um e-mail, que penso que todos os Vereadores receberam, de uma municipária, que diz lá no fim: (Lê.) “Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras estão realmente dispostos a legislar para todos os municipários ou vamos continuar sem poder incidir?” Em letras garrafais: “Não quero o Montepio como gestor da previdência. Peço que ouçam todas as entidades dos municipários, não cometam esse crime conosco”. Assim ela encerra o seu e-mail. Precisamos trabalhar sobre a previdência com as reais necessidades dos municipários.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) A Bancada do PPB está, aqui, completa e, atentamente ouvimos a sua leitura. A Bancada vai estudar profundamente o que é melhor para os servidores e para Porto Alegre. Temos a nossa opinião que será, sem dúvida, em prol do bem comum. Obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador, eu não tenho dúvida de que os municipários reconhecerão a Bancada do PPB, que está tendo um papel fundamental, assim como as demais Bancadas. Nós temos a certeza de que todos farão um esforço para não protelar a discussão do Montepio, porque já são dois anos e meio de acúmulo. Precisamos resolver e tranqüilizar os municipários e suas famílias. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de discutir o Projeto que cria a previdência para os municipários. Quero retomar quais foram as bases da reforma das emendas e leis para que o Executivo tomasse a iniciativa de enviar a esta Casa este Projeto: a Emenda constitucional nº 20/98 modifica o sistema de Previdência Social no País, alterando as regras de aposentadoria; a Lei nº 9717/98 e a Portaria nº 4992/99, e posteriores alterações tratam e regulamentam a organização e o funcionamento dos regimes previdenciários nos Estados e Municípios; a Lei nº 9796/99 trata da compensação financeira entre regimes próprios e regime geral, INSS, de Previdência Social; a Lei Complementar nº 101/00 ou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que sacramenta e dá a devida sustentabilidade e conseqüência a todas as medidas previstas na reforma da previdência, e o Projeto de Lei que está tramitando, no Congresso, que trata da previdência complementar para os servidores da União, Estados e Municípios, já aprovado quase que integralmente no Congresso, restando alguns detalhes na sua tramitação.
Trago este histórico de leis para dizer que o Executivo está consciente das suas obrigações quando envia para esta Casa o atual Projeto.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Maria Celeste, eu quero dizer a V. Ex.ª que o nosso trabalho teria sido simplificado, se, em novembro de 1989, a determinação do Vice-Prefeito no exercício da Prefeitura tivesse sido encaminhada. Ou seja, que as pensões fossem pagas na sua integralidade. Mas ficou só no papel, ficou só na determinação; e eu, às vezes, digo que o nosso Plano Plurianual é de brincadeira.
A SRA. MARIA CELESTE: Acato o seu comentário, Ver. João Antonio Dib, de que, desde 1989, já deveria estar tramitando. Também no ano passado houve uma tentativa de aprovação deste Projeto nesta Casa e, infelizmente, não houve vontade, talvez, para que se fizesse isso em tempo hábil. Agora, temos prazos a cumprir e temos de agilizar essa questão. Por isso a importância da votação deste Projeto ainda neste semestre, não deixando passar os prazos legais. Por isso a preocupação que se tem com a legislação, da adequação dos Estados e Municípios frente às novas regras, os novos dispositivos legais e, a não votação nesses prazos legais implica na retenção dos repasses que o Município teria direito em nível de Governo Federal, além do impedimento de poder realizar novos convênios, novos acordos, novos financiamentos com as entidades diretas e indiretas do Governo Federal, podendo, inclusive, gerar suspensão de empréstimos e financiamentos e de contratação de novos financiamentos.
O Projeto do Executivo estabelece também um período de transição de doze meses para o novo modelo, um pagamento de 100% do valor das pensões. Por isso, o Executivo tem pressa na tramitação deste Projeto nesta Casa e solicitamos a boa-vontade, a manifestação dos Vereadores, para que possamos votá-lo ainda neste semestre, cumprindo os prazos e tranqüilizando toda a classe dos municipários de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, aposta à Emenda nº 01 ao PLE nº 012/01.
Informamos ao Plenário que a Emenda nº 127, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, aposta ao PLE nº 012/01, que já foi apregoada, está sendo redistribuída com as devidas correções.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre está - por assim dizer – em mora tribunicia. Deve o Montepio dos Funcionários Municipais vir à tribuna e responder, explicar as suas transações e atividades. Esta é a primeira colocação que faço.
Devo dizer que o Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, historicamente, cumpre com as suas obrigações, do ponto de vista de seus deveres às pensionistas, frente à capacidade e às suas forças, no que diz respeito às pensões, ou seja, 60%. Não dá os 100%, evidentemente, a começar, porque o Município de Porto Alegre não cumpre com a sua obrigação.
O Montepio possui um patrimônio de oitenta milhões, ou setenta milhões de reais, um patrimônio amealhado ao longo do tempo. Uma coisa falta: que a direção do Montepio venha a esta tribuna e explique as acusações que lhe foram feitas. Esta é uma questão básica. Por que digo que é uma questão básica? Porque isto fragiliza o debate.
Mas uma das coisas que tínhamos que discutir, em primeiro lugar, é exatamente a Emenda Constitucional, que é um modelo do FMI. Se formos ao Congresso Nacional e falarmos com os parlamentares, de um modo geral, com os parlamentares de oposição, lá, há uma luta feroz contra essa Emenda Constitucional que quer instituir, no serviço público, um novo modelo de previdência social. É exatamente a vontade do FMI, no sentido de estabelecer regras ao direito interno brasileiro. É uma interferência do FMI na gestão pública do funcionalismo brasileiro. Isso, todos, não podemos perder de vista.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quanto à data de 11 de julho, eu entendo - quero deixar aqui e sou responsável pelo vou afirmar - que a aplicação do Decreto, vejam bem, que estabelece noventa dias, ou seja 11 de julho, é a questão ligada ao Certificado de Regularidade, que nada tem a ver com a necessidade da aprovação da uma Lei, e sim tem a ver com a necessidade que se faz de os municípios encaminharem à Previdência Social, informações, etc.
Agora, quero deixar claro, aqui, também, no meu entendimento, que é tão responsável o Chefe do Executivo quanto à Câmara Municipal nas questões que dizem respeito às exigências da Lei. Não precisa se preocupar o Sr. Prefeito Municipal que a isso ele não responderá sozinho, mas responderemos todos. Todos somos responsáveis ao implementar as disposições da Lei. Não será punido, penalizado, o Executivo, porque, evidentemente, a matéria está na Casa.
Então, fica claro que todos, Ver. Juarez Pinheiro, somos responsáveis, o Executivo e a Câmara Municipal, a fazer a implementação na forma da Lei. Agora, o que está havendo é uma controvérsia. Eu entendo que o prazo de 11 de julho não é prazo - afirmo aqui da tribuna - fatal para se votar a previdência, o é para as informações relativas ao Certificado de Regularidade. Isso o Município tem que encaminhar. É um assunto muito amplo, mas fica, de concreto, na minha manifestação, pedir aqui que o Montepio venha à tribuna, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e mostre as operações que realizou. Nesse sentido, no meu entender, o Montepio está em mora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está encerrado o período de discussão de Pauta.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. “Eu não mudei, mas algo mudou por aí”. Essa é uma frase do Presidente do Movimento de Defesa dos Direitos Humanos, Sr. Jair Krischke, homenageado e reconhecido por esta Casa como alguém que, até com risco de vida, lutou para defender pessoas que estavam sob risco de vida durante o período de exceção no nosso País. Essa frase do Sr. Jair Krischke surge a partir de denúncias por ele formuladas e sistematicamente ignoradas pelo Governo do Estado sobre eventual conivência de segmentos da estrutura policial e do próprio Governo com a jogatina no Rio Grande do Sul.
O lamentável, o trágico, o irônico, é que a pessoa escalada para tentar desqualificar as denúncias do Sr. Jair Krischke é exatamente aquela pessoa que deve a ele a sua sobrevivência e a sua liberdade: o hoje Secretário Flávio Koutzii. Foi graças ao Sr. Jair Krischke e à mobilização pública, à opinião pública, processo esse desenvolvido pelo Movimento, que Flávio Koutzii, na época na prisão argentina, como tantos outros, conseguiu retornar ao Brasil são e salvo, retornar à militância política, candidatar-se, eleger-se e hoje ocupar o cargo que ocupa. Portanto, cabe, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com toda a certeza, a questão que o Sr. Jair Krischke, decepcionado, traz à opinião pública. Mudou ele ou mudou o Sr. Flávio Koutzii e o Governo que este representa?
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vem de há muitos os choques do Movimento de Direitos Humanos com o Partido dos Trabalhadores, com a Prefeitura e com o Governo do Estado. Vamos lembrar que tivemos aqui, pelo menos dois episódios, nos últimos tempos, em que o Movimento dos Direitos Humanos faz denúncias de movimentos determinados, dentro da sua coerência histórica, que todos aprendemos a respeitar, e que o Partido dos Trabalhadores, hoje Governo, hoje Administração, rechaça, das quais foge, e sobre as quais tergiverseia.
Penso que chegamos num ponto climático, de definição clara, sobre quem, efetivamente, tem sido coerente com o seu discurso em relação às suas ações.
Muitos dos Srs. Vereadores receberam o teor completo da denúncia apresentada pelo Sr. Jair Krischke, da qual tenho aqui uma cópia. E penso que o representante do Governo do Estado “pisou feio na bola”, não só ao desafiar o Sr. Jair Krischke, desrespeitosamente, tentando desqualificá-lo, como é a velha prática do PT, quanto o fato de tê-lo desafiado a provar aquilo que denuncia. Certamente, o Sr. Jair Krischke, até agora, só falou bem menos que a metade do que sabe e do que pode provar. Isso eu digo com a absoluta confiança, de olhos fechados, porque não foi por um acaso que esta Casa, por minha proposta, deu o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Jair Krischke.
O que eu acho lamentável, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que cada vez mais fique evidente a contradição entre o discurso do Partido dos Trabalhadores e a prática deste Governo na Prefeitura e, especialmente, no Estado do Rio Grande do Sul.
Não por acaso, hoje, pela manhã, recebi também integrantes do Movimento dos Direitos Humanos, em nível municipal, que me vieram trazer uma série de documentos, de denúncias sobre algumas coisas que estavam acontecendo na área de saúde, onde a Prefeitura faz todo um discurso em que, aparentemente, cumpre completamente com as suas obrigações, mas onde? Na prática, as ações não passam de maquiagem e de desvio. Eu vou trazer esse material, como já alertei ao Ver. Pedro Américo Leal, por uma questão de respeito, porque ele é o Presidente da Comissão de Saúde. Quero passar essa documentação ao Ver. Pedro Américo Leal para que, junto com os demais Vereadores da Comissão de Saúde, examinemos até onde, efetivamente, tem base esta denúncia. Agora, o que eu vi, Ver. Humberto Goulart, realmente me preocupou, porque parece que, também no Município de Porto Alegre, nós estamos com um discurso de um lado e uma prática absolutamente diferente do outro.
Essa é a nossa manifestação, esperando a coerência do PT, do Governo do Estado, muito especialmente nesse episódio e em outros que temos denunciado aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não teria nem condições de assomar a tribuna, neste momento, em função de dificuldade até mesmo de prolação. É óbvio que vindo à tribuna a expectativa é que eu viesse a falar a respeito desse assunto momentoso do regime único dos servidores públicos municipais, que está tomando conta do debate na Casa nesses dias. Não obstante, ao reconhecer isso, eu preciso utilizar este espaço para manifestar-me sobre uma situação da mais absoluta anomalia que está ocorrendo no Bairro Restinga, mais precisamente no Conjunto Loureiro da Silva. É um conjunto constituído de quase duzentas unidades habitacionais, que, no dia de ontem, teve interrompido o fornecimento de energia elétrica em função de que estragou o transformador de energia elétrica, que atende a essas unidades, ficou avariado, e a informação que é transferida aos moradores que buscam o reparo desse equipamento é de que essa situação só poderá ser resolvida pelos próprios moradores, de vez que o Conjunto Loureiro da Silva é considerado um condomínio e, como tal, a reparação desse transformador ou a aquisição de um novo, se esse não tiver mais condições de ser reparado, deve ocorrer às custas dos moradores e não pela concessionária de distribuição, a Companhia Estadual de Energia Elétrica, que é a responsável, na Cidade de Porto Alegre, pela distribuição da energia elétrica e, conseqüentemente, pela manutenção desses equipamentos.
É uma situação paradoxal; em verdade a Resolução nº 456 de 29 de novembro de 2000, estabelece que a distribuidora em momento algum pode interromper o fornecimento de energia elétrica aos seus usuários a não ser sob situações absolutamente excepcionais.
Quero fazer um apelo ao Governo do Estado e à Companhia Estadual de Energia Elétrica - ainda que possa haver algum conflito nessas circunstâncias - para que não permitam que, por uma norma burocrática, deixem cento e noventa e seis famílias, durante todo tempo, sem o fornecimento desse serviço essencial, com as conseqüências daí advindas. Quem mora num edifício sabe que, sem energia elétrica, não haverá alimentação das bombas que levam a água potável para os reservatórios. O que hoje ocorre na Restinga é que, além da falta da luz, já está começando a ocorrer a falta de água, especialmente, para aquelas pessoas que moram na parte superior dos prédios, já que esse conjunto é constituído de vários prédios com dezesseis unidades habitacionais em cada prédio.
É uma situação da mais absoluta anomalia. Penso que, numa atitude sábia, se não há forma de isso ser resolvido pela empresa, se ela não pode suportar o custo da reparação desse transformador, que ela coloque um transformador temporário e, com a energia restaurada, que ela discuta com os consumidores, até mesmo se for o caso, o lançamento desses custos nas suas contas de luz futuras, dentro de uma negociação que poderia ocorrer. O que não pode, e eu penso que é um absurdo, é que cento e noventa e seis famílias, cerca de seiscentas pessoas, fiquem sem receber esse serviço público essencial. Aliás, no meu entendimento, a própria resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, impede que se interrompa esse fornecimento, a não ser nesses casos fortuitos.
Apelo a todos, sei que temos na Companhia Estadual de Energia Elétrica um Presidente muito competente, já trabalhou no Município, o Engº Vicente Rauber. Então, eu pediria aos companheiros do Partido dos Trabalhadores - hoje com a responsabilidade de representar, na Casa, o Governo do Estado e o Governo do Município - que diligenciassem no sentido de que essa situação emergencial tivesse uma resposta imediata, e que os moradores do Conjunto Loureiro da Silva, da Vila Restinga, não permaneçam indefinidamente sem receber o fornecimento de energia elétrica com todas as conseqüências negativas advindas dessa situação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLENIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sei que a Pauta de hoje e a expectativa maior dos debates das Bancadas é em relação aos projetos que tramitam nesta Casa referentes à questão da previdência. Desde manhã, vários municipários acompanham esses debates, e eu penso que há uma grande expectativa na posição que nós, Vereadores, tomaremos em relação a ela. É nesse sentido que, nós, os Líderes, vamos fazer uma Reunião de Liderança no sentido de definir os encaminhamentos desta Casa para que, no prazo possível, venhamos a tomar as decisões. Evidentemente, estamos seguros de que essas decisões serão pautadas nos interesses dos municipários, pautadas nos interesses da categoria, dos pensionistas e dos aposentados. Portanto, acredito que teremos a oportunidade de fazer esse debate de posse de todas as informações e com o aprofundamento que for necessário.
Quero-me referir a uma outra questão, já que, a partir dessa Reunião de Líderes, tomaremos todas as decisões quanto aos encaminhamentos do projeto da previdência. Quero retomar um debate que fiz, porque na segunda-feira passada, realizamos, no Plenarinho desta Casa, sob promoção do meu gabinete, um Seminário que discutia os “Indicadores Sociais: O Aumento da Pobreza na Capital dos Gaúchos”, avaliando o crescimento da pobreza na Cidade de Porto Alegre. A base do nosso debate eram exatamente os dados da ONU - Organização das Nações Unidas - que foram levantados no Brasil por intermédio do IPEIA, duas instituições acima de qualquer suspeita do ponto de vista do levantamento dos dados da realidade.
A grande preocupação que nos moveu a essa iniciativa é que esse levantamento, que foi feito em doze capitais brasileiras, comparava a realidade dessas cidades na década de 80 e agora, no ano 2000, quando foram feitos os levantamentos. O que ficou evidenciado nesse levantamento é que Porto Alegre teve um crescimento da renda per capita dos porto-alegrenses. Por outro lado, mesmo tendo um crescimento da renda per capita, houve aumento da miséria, portanto, um crescimento da exclusão social no nosso Município. Porto Alegre ficou atrás de outras capitais. O índice usado foi o ICV, um índice que contemplou vinte e sete variáveis, demostrando esse empobrecimento da maioria dos gaúchos, fundamentalmente dos segmentos mais pobres da nossa população.
Foram avaliadas as questões da habitação, da educação, da saúde, da segurança, e isso acredito que tem de ser um tema de absoluta preocupação, não apenas de todos os Vereadores, mas de todos os cidadãos. Por que em Porto Alegre a população fica mais pobre quando todo o discurso governista defende uma política do fim da exclusão social? Ao contrário do discurso do PT, ao contrário daquilo que é colocado no programa “Cidade Viva”, do que é colocado na política, na publicação da propaganda da Prefeitura, os porto-alegrenses estão mais pobres do que estavam antes. O que se levantou com muita força nesses debates é que, na verdade, não tem ocorrido uma política efetiva de combate à exclusão social.
Mesmo havendo, há cinco anos, sobra de recursos, o Município de Porto Alegre não tem acompanhado o crescimento do superávit, o crescimento dos recursos alocados para as áreas fundamentais de atendimento ao povo pobre nas vilas da Cidade.
O que nós também discutimos é que não há, efetivamente, um critério de prioridade social que seja o motor da decisão da Prefeitura. Se for colocado mais para cá ou para lá, se há definição de recursos de uma vila para outra, esse critério não é tomado baseando-se no nível de necessidade da população pobre mais carente. Isso demonstra que os instrumentos usados hoje, pela Prefeitura, não têm sido eficazes para combater a exclusão social. Não queremos fazer deste um debate político-partidário; o que nós queremos fazer com este debate é o levantamento de uma realidade, de dados apontados pelo IPEA e pela ONU, que deve mostrar para a Prefeitura que ela deve ter uma posição de humildade para refazer os critérios de aplicação dos recursos públicos no nosso Município. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago um problema da maior urgência e gravidade. Nós temos informações de que as setecentas famílias da “ocupação do Unidão” da Restinga, ao lado do Supermercado ASUN, estão com uma ordem judicial de despejo, com utilização da força pública, nos próximos dias, por intransigência do Juiz responsável por esse caso. Temos informações de que a comunidade vai resistir; então espero que as autoridades estaduais do Rio Grande do Sul tenham a cautela necessária para evitar um grande confronto que possa levar a mortes, a feridos e a graves problemas para a nossa população.
Existe todo um esforço para encontrar uma solução negociada. A CUTHAB fez um documento para este Juiz, pedindo prazo para construir uma solução. O DEMHAB lá esteve, através do seu Diretor, que foi mal recebido. Isso mostra que ao Judiciário ainda não chegou a abertura democrática. E o Sr. Juiz decidiu pedir a força pública. Está convocada uma Assembléia para este domingo, às 10h30min, ao lado do supermercado ASUN. Lá estarei, e espero que também todos os Vereadores desta Casa - Ver. Luiz Braz, que tem trazido aqui a sua preocupação com a questão da moradia, contamos com V. Ex.ª lá, às 10h30min; Ver.ª Clênia Maranhão, que tem uma longa história - muitas vezes estivemos juntos lá no Parque dos Mayas e, ainda, em outras ocupações - Ver. Juarez Pinheiro, Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Aldacir Oliboni.
Quero dizer que estarei não só nessa Assembléia como estarei junto com o povo dessa ocupação para que, se houver realmente o uso da força pública, possamos defender o nosso povo! Esta comunidade está mobilizada: tirou vinte delegados do Orçamento Participativo Municipal e quinze delegados do Orçamento Participativo Estadual. Existe uma negociação, na região, para que os delegados aprovem uma verba para compra de uma área alternativa; já está marcada uma reunião para o dia 28, na CUTHAB, para a qual convocamos o proprietário para ver da possibilidade de uma negociação pacífica; e iremos denunciar aqui, em praça pública, na imprensa, se esse Juiz, num gesto tresloucado, pedir o despejo desta população. Parece que ele andou dizendo que é de Bagé, e que “faz e acontece”. Quero dizer que o meu pai é de Dom Pedrito e eu também me criei na visão de luta, de enfrentamento do homem da fronteira!
Os Vereadores João Bosco Vaz e Marcelo Danéris que dizem ser de Bagé - e acredito - espero que lá estejam, domingo, às 10h30min, para dar um alento a essa comunidade. Eu não sou de Bagé, meu pai era de Dom Pedrito, mas vou estar lá. E não vai ser a primeira vez, companheiros! Já estivemos no Leopoldina, ajudando o povo a resistir, enfrentando a Brigada Militar, na época do governo Collares, e impedimos o despejo. Já estivemos no Parque dos Mayas há pouco tempo, também, para impedir os despejos. E lá estão eles e vão aguardar até o fim das obras.
Concluo, Sr, Presidente, dizendo que trinta famílias da Travessa do Banco Central também estão ameaçadas de despejo. E essas famílias, Ver. João Bosco Vaz, também irão para o Beco do Paulino, onde serão assentadas as trezentas famílias do Parque dos Mayas.
E houve a concordância da justiça em aguardar até novembro. Está tudo encaminhado. Por que, então, não aguardar?
Espero que esse Juiz - que diz que é de Bagé – pense bem no que está fazendo. Ele vai lançar a força pública contra o povo inerme. Não é este o papel de Juiz nem de Bagé nem de Vacaria nem de lugar nenhum.
Concluo, convocando todos os Vereadores desta Casa para, no domingo, às 10h30min, estarem lá, ao lado do Supermercado ASUN, junto com esse povo ameaçado por um Juiz que não tem tido a sensibilidade necessária. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, muitas foram as questões levantadas nesta tribuna, mas uma delas parece-me a mais significativa para responder.
Ontem, a população do Rio Grande, em especial a de Porto Alegre, foi surpreendida, estarrecida, com o movimento feito pelo Sr. Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, encaminhando um documento à CPI da Segurança Pública. Lá, o referido homem, que teve uma história na luta dos direitos humanos e - usando a sua credibilidade nessa história - usou dessa história e dessa credibilidade para, de forma infundada, leviana, irresponsável, atacar e fazer relações entre o crime organizado e o Governo do Estado. Isso é insustentável, inadmissível! Veja-se, uma das formas que foi utilizada.
Todos sabem que existe a Máfia, a Cosa Nostra, os delitos de lavagem de dinheiro, fato reais, sabidos e que eles servem aos grandes especuladores, até para fazer essas transações ilegais e, ocultando-se atrás dessas verdades, ocultando-se atrás disso que é tido como havido, como certo, pois usando da sua credibilidade, conquistada a duras penas na luta contra aqueles que eram injustiçados nos seus direitos, o Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, numa posição partidária, política, deletéria vai à CPI da Segurança Pública para fazer o quê? Fazer um ataque ao Governo, incompreensível e, talvez, de motivações inconfessadas, porque o Movimento de Justiça e Direitos Humanos não tem como fundamento precípuo esse tipo de coisa. Agora, desde que se montou esse Governo, vem o Sr. Jair Krischke e o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, permanentemente, insidiosamente, irresponsável e levianamente atacando o Governo do Estado, fazendo nexos e ligações tortuosos com o crime organizado. Valendo-se e ocultando-se atrás de fatos verídicos para ocultar, aí, sim, talvez a sua intenção.
Como pode, Ver. Pedro Américo Leal e Ver. Sebastião Melo - que nos honram com a sua atenção – alguém, com a estatura e a história que tem, vir a público, da forma como veio, para uma CPI que trata da Segurança Pública, fazer nexo sobre lavagem de dinheiro, sobre a Máfia, sobre conexões internacionais, com a Cosa Nostra, com as ligações italianas e, a partir disso, sustentar que a edição de um decreto tinha a ver com o que se falou ou o que disse ou com aquilo que ouviu nos corredores e sustentar isso como responsabilidade, como um cidadão que tem deveres públicos e vir a público falar o que falou; e escrever e assinar, como assinaram.
Aliás, estou aqui fazendo essa manifestação também em função da última vez que vi, desta tribuna e que tive que, calado e boquiaberto e perplexo, assistir da minha mesa a um representante do Movimento de Justiça e Direitos Humanos atacar o Governo Municipal como ataca o Governo Estadual, como se aqui fosse um dos representantes mais extremados da oposição, que nem nesta Casa nenhum dos Vereadores faz, e que sempre na disputa política, na hora do seu voto, põe o interesse público acima das questões partidárias, programáticas e políticas.
O que estamos vendo é uma vergonha. Quero dizer que estou envergonhado. Quero dizer que represento aqui, também, a vergonha da nossa Bancada de ver uma trajetória como essa, que se envolveu, por exemplo, com a libertação do Flávio Koutzii, preso nos cárceres da ditadura Argentina. Eu era Diretor da minha faculdade, do Centro Acadêmico, assim como milhares de gaúchos e brasileiros se juntaram para tirar aquele brasileiro que estava preso lá, e que escreveu um livro, depois, para contar o que é a miséria da vida dentro de um cárcere argentino, um cárcere estrangeiro. E este homem, que ontem foi defender o Governo, não é um de plantão, não! Ele é o responsável pela Casa Civil no atributo e nas prerrogativas de fazer valer a voz do Governo. E o Sr. Jair Krischke vai ter que explicar publicamente como é que está a defesa dos Direitos Humanos. Ele faz conexões tão insidiosas, vergonhosas, irresponsáveis, levianas e deletérias contra um Governo que tenta se assentar nas questões éticas e morais e que faz do seu exercício, não a política a favor de quem tem interesses econômicos e poderosos e por ter os seus interesses sido atacados virtual e materialmente.
Hoje, somos atacados e cercados para fazer valer interesses que integraram as empresas estatais, que enriqueceram poucos e que agora se coloca de novo com uma alternativa possível para pensar em 2002, como se o povo do Rio Grande do Sul não tivesse memória.
Fica aqui o nosso protesto, Ver. Pedro Américo Leal, com essa postura que não dignifica e que não constrói a história daqueles que lutaram pela liberdade dos homens e da justiça.
O Sr. Jair Krischke deve mais explicações do que nós pensamos, porque ele está se ocultando atrás da verdade, para não apresentar o quê? As inconfessadas, inconseqüentes e incompreensíveis atitudes que tem adotado contra o nosso Governo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Constatamos a inexistência de quórum, portanto, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 13h24min.)
* * * * *